Reforma da previdência dos trabalhadores rurais
Especialista em previdência falou em audiência na Câmara dos Deputados sobre realidade dos agricultores brasileiros e os possíveis impactos com a reforma
A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Berwanger, falou na quarta-feira (22), sobre aposentadoria do trabalhador rural na Câmara dos Deputados. O encontro faz parte das audiências da comissão especial que analisa a proposta da reforma da previdência.
De acordo com a advogada, hoje a contribuição para a previdência rural é sobre a produção, ou seja, sobre o resultado total. Em 2018 houve redução da alíquota de 2% para 1,2% por reivindicação dos empregadores rurais, o que fez com que reduzisse a arrecadação. Por outro lado, a concessão de benefícios para os trabalhadores rurais gerou autofinanciamento da produção agrícola, interiorização da renda, melhores condições de vida, reduziu o êxodo rural e impactou de forma positiva para a economia dos municípios.
Com a nova proposta de contribuição mínima de R$ 600,00 e idade de 60 anos para homens e mulheres, a diretora do IBDP teme que muitos não possam contribuir.
As alterações sugeridas no texto constitucional, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visam estabelecer de forma mais objetiva a contribuição dos trabalhadores rurais, extrativistas e pescadores artesanais que exercem suas atividades em regime de economia familiar, assim como a forma de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição para efeito de obtenção dos benefícios assegurados pelo regime. Mas para Berwanger, mudar a forma de pagamento não irá alterar a formalização do trabalho.
Segundo dados do Ministério do Trabalho de 2015, dos 4 milhões de assalariados rurais, aproximadamente 60% trabalham na informalidade. Dos que conseguem ter contrato de trabalho formalizado, 54% têm vínculo formalizado por período que varia, no máximo, entre três e seis meses durante o ano.
Outro ponto levantado quando se fala em aposentadoria rural é sobre o excessivo número de fraudes. Mas a advogada explica que os números não comprovam. “No relatório de auditoria da CGU nº 20180066, foram identificados indícios de irregularidade em 97.255 benefícios rurais de segurados especiais, ou seja, em apenas 1% dos benefícios”, diz.
A vulnerabilidade da atividade preocupa a diretora do IBDP. Em 2015, por exemplo, de acordo com reportagem exibida pelo Jornal Nacional, quase mil cidades do Nordeste entraram em situação de emergência por causa da seca. Em 2018, dados trazidos em matéria no Diário de Pernambuco apontaram que mais de 300 mil foram afetados pelo mesmo problema e centenas de milhares de pessoas hoje vivem em áreas extremas e severas.
“O trabalho rural exige muito esforço físico, exposição à variação climática, contato com agrotóxicos e substâncias nocivas, o que diminui a capacidade laborativa de forma antecipada, além de ser muito mais penosa que as demais atividades”, comenta Berwanger. Ela também lembra que eles enfrentam a incerteza da colheita bem-sucedida, impossibilitando o pagamento de contribuição nos mesmos moldes que alguém que recebe salário mensalmente.
Além de todo esse cenário, o novo texto também propõe o fim da competência delegada, quando os processos são julgados na Justiça Estadual onde não tem vara federal. A especialista explica que tornará difícil o acesso ao judiciário para aqueles que estão distantes dos fóruns da justiça federal. “Essa decisão não irá impactar na economia da previdência, apenas afasta os segurados do acesso à justiça”, pontua. Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), 25% dos benefícios são concedidos apenas na justiça.
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