26/06/2019
Processos Pautados
RE 791961 – Tema 709 – sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde – pautado para o dia 25/09/2019.
RE 1045273 – Tema 529 – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte – pautado para o dia 25/09/2019.
RE 596701 – Tema 160 – Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. – pautado para o dia 06/11/2019.
