17/03/2021
IBDP envia ofício ao INSS solicitando a adequação do sistema SALWEB
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma adaptação do sistema SALWEB através do ofício 00223/2021. O documento mandado na segunda-feira (15) requisita a permissão da emissão de guia sem juros e multa em relação ao período a ser indenizado, anterior à MP 1526, de 13/10/96. Após a publicação do Decreto 10.410/20, que introduziu o parágrafo 8. ao artigo 238, do Decreto 3048/99, a alteração tornou-se possível, definindo a cobrança de acréscimos legais para fatos geradores ocorridos após a edição da MP 1523/96.
