18/08/2021
IBDP publica nota técnica com análise da MPV 1.045/2021
Cumprindo o objetivo de trazer conteúdo informativo aos operadores do direito e à sociedade, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentou uma análise do projeto de conversão em lei da MPV 1.045/2021. A proposta que institui o novo programa emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, traz em suas disposições uma modificação das regras de acesso à Justiça Gratuita.
O documento elaborado pela diretoria científica do IBDP contextualiza as mudanças que a MPV 1.045/apresenta, suas inconstitucionalidades formais e os riscos da proposta.
Confira a nota aqui:
