IBDP se reúne com Conselho da Justiça Federal para pedir providências sobre o assédio dos jurisdicionados para a venda dos precatórios
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) se reuniu com o Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta segunda-feira (23) para tratar do assédio de jurisdicionados sobre a venda de precatórios. O encontro definiu as providências que serão tomadas para evitar a prática e solucionar o problema.
Os encaminhamentos foram os seguintes: 1) reunir dados de empresas que compram precatórios e encaminhar, para que a Polícia Federal investigue como são obtidos; 2) a elaboração de uma nota técnica do Conselho Nacional de Inteligência para que sirva de conteúdo para uma campanha em todo país de esclarecimento dos pagamentos de precatórios aos jurisdicionados, a exemplo do TRF4; 3) a mudança de procedimento para que o magistrado comunique ao advogado (a) da ação para ciência, no caso de cessão de crédito. O IBDP ficará responsável pela coleta de informações e elaboração da lista.
Esperamos que as providências sejam efetivadas com o respeito que a LGPD exige.
