IBDP participa de debate sobre projeto que trata de honorários periciais
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) esteve presente no debate sobre o PL 3.914/2020, no Senado Federal, na segunda-feira (20). O projeto trata do pagamento de honorários periciais e de requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.
Representado pela diretora científica do IBDP, Jane Berwanger, o IBDP solicitou a supressão dos § 5º, § 6º e § 7º do art. 1º e § 1º do art. 3º. e trouxe como contribuição a parte da ciência do direito previdenciário e da realidade dos fatos. Para Jane Berwanger, esses pontos da proposta prejudicam o acesso à justiça e, em especial, o cidadão que busca a concessão de benefícios por incapacidade, que hoje representam a maior parte das ações judiciais contra o INSS.
“Um exemplo para explicar como será difícil a vida dos segurados com a aprovação desse projeto: se um segurado está sem trabalho e se sente incapaz, para poder provar isso tem que pagar a perícia, num momento em que não tem nem salário, nem condições para comprar remédios”, explica Jane Berwanger.
Sobre as perícias médicas, o IBDP acredita que a questão precisa ser resolvida o quanto antes. Por conta do volume das ações interpostas pelos segurados que tiveram seus benefícios negados, o orçamento da justiça para o pagamento de perícias judiciais chegou ao limite fiscal, deixando os peritos sem pagamento. Em 2019, foi aprovada a Lei 13.876/2019 definindo que o poder executivo pagaria por dois anos as perícias médicas, porém, o período acaba no dia 23 de setembro. Depois da data, não há orçamento para o pagamento de perícias médicas e, por isso, precisa de uma especial atenção do Congresso Nacional.
A expectativa do IBDP é que a questão seja resolvida de forma rápida e célere para impedir que os segurados pereçam nos seus processos judiciais ou não tenham acesso ao poder judiciário.
