IBDP publica manifestação sobre o PL 3914/20 em parceria com a ANADEF
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), junto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) manifestou-se em relação à mudança de posicionamento do Governo e o pagamento dos honorários médicos-periciais em processos judiciais previdenciários (Projeto de Lei 3.914/20). As entidades acreditam que é fundamental o equilíbrio na solução da divergência da proposta para não resultar em problemas mais graves.
Em nota, o IBDP e a ANADEF destacam a importância de não impedir ao cidadão o acesso à justiça e à prova ao obrigá-lo a arcar com perícias médicas no momento de ajuizar ações previdenciárias, mesmo diante de um impasse orçamentário. Com as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta obriga o segurado a pagar para buscar seus direitos, o que dificulta no momento de prosseguir com a ação pela falta de recursos financeiros para bancar as custas processuais para produzir prova exigida pelo juízo.
As entidades também alertam que desde o dia 23 de setembro não há mais recursos para o pagamento de perícias médicas e que sem articulação e diálogo legislativo para dar celeridade ao projeto, a sociedade ficará prejudicada.
Confira a nota na íntegra.
