03/05/2018
IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300
O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 5ª Região, tema 1, que discute se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei nº 8.213/91, que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário, com base no art. 29, I, e parágrafo 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91.
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