04/05/2018
IRDR 0022064-08.2013.8.24.0033
O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 3, que fixou a seguinte tese: O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar 318/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento.
Para acessar o processo, clique aqui.
