04/05/2018
IRDR 0501835-45.2013.8.24.0008
O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 6, que discute a possibilidade de o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS ser considerado um marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
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