04/05/2018
Pet 10996/SC
O IBDP atua como Amicus Curiae na Petição do Superior Tribunal de Justiça, que questiona a (im)possibilidade de repetição de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela, em razão dos benefícios previdenciários e assistenciais possuírem nítido caráter alimentar.
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