04/05/2018
Recursos Especiais – prazo decadencial
O IBDP atua como Amicus Curiae nos seguintes Recursos Especiais: REsp 1612818/PR e REsp 1631021/PR do Superior Tribunal de Justiça, tema repetitivo 966, que trata sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
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