04/05/2018
Recursos Especiais – incidência do prazo decadencial
O IBDP atua como Amicus Curiae nos seguintes Recursos Especiais: REsp 1644191/RS e REsp 1648336/RS do Superior Tribunal de Justiça, tema repetitivo 975, que trata sobre a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Para acessar o processo, clique aqui.
