04/05/2018
REsp 1381734/RN
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça, tema repetitivo 979, que discute a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
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