04/05/2018
REsp 1648305/RS
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça, tema repetitivo 982, que discute a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
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