04/05/2018
PUIL 166/SP
O IBDP atua como Amicus Curiae no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei do Superior Tribunal de Justiça, que trata-se de contestação dos atos de concessão de aposentadoria, sob o fundamento de que a vantagem denominada “senhoridade” deveria ter sido considerada à parte dos vencimentos, de modo a ensejar o recebimento de proventos maiores.
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