04/05/2018
Pet 10211/PR
O IBDP atua como Amicus Curiae na Petição do Superior Tribunal de Justiça, que discute sobre a inclusão do período laborado sob condições especiais, convertido em tempo comum, em Certidão de Tempo de Serviço para fins de averbação em regime outro que não o geral. A controvérsia cinge-se à possibilidade, ou não, de averbação desse período convertido para fins de contagem recíproca.
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