04/05/2018
RE 596701
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 160, que discute a sobre a contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
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