Atuação Judicial

04/05/2018

RE 602584

O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 359, que discute a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.

 

Para acessar o processo, clique aqui.

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