04/05/2018
ADI 5083
O IBDP atua como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, que trata do questionamento, à luz constitucional da Lei 9528/1997, no que tange ao dispositivo alterador do artigo 16 § 2º da lei 8.213/1991, que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, na condição de dependentes.
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