Aposentadoria de servidor público municipal em discussão em SC
O direito dos servidores públicos municipais receberem complementação de aposentadoria concedido pelo INSS será julgado nesta quinta-feira (26), pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participa como Amicus Curiae no IRDR nº 0001986-53.2013.8.24.0013/50001, tema 14, e será representado no julgamento por sua diretora de atuação judicial, Gisele Kravchychyn.
“O IBDP defende o direito dos servidores públicos de receber a complementação de aposentadoria com base na regra do regime próprio e não a do INSS. Não há necessidade de previsão em lei municipal porque o direito ao benefício decorre do art. 40, da Constituição Federal de 1988, que é norma de eficácia plena”, explica a advogada.
O julgamento e a sustentação oral acontecem no plenário do TJSC.
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