05/12/2018
IRDR’s nº 5044361-72.2017.4.04.0000 e 5048697-22.2017.4.04.0000
O IBDP atua como Amicus Curiae nos IRDR’s nº 5044361-72.2017.4.04.0000 e 5048697-22.2017.4.04.0000, tema 18 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que discute se nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença.
