05/12/2018
PUIL nº 0514224-28.2017.4.05.8013
O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0514224-28.2017.4.05.8013, tema 172 da Turma Nacional de Uniformização, discute saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.
