05/12/2018
PUIL nº 0073261-97.2014.4.03.6301
O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0073261-97.2014.4.03.6301, tema 173 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011).
