05/12/2018
PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300
O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300, tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015).
