06/12/2018
PUIL nº 0503639-05.2017.4.05.8404
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 0503639-05.2017.4.05.8404, tema 187 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo – para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 – nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU).
