06/12/2018
PUIL nº 5000075-62.2017.4.04.7128
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 5000075-62.2017.4.04.7128, tema 188 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na hipótese em que a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física decorreu da não utilização deliberada de EPI eficaz. (Súmula 62 da TNU).
