06/12/2018
PUIL nº 240/PR do Superior Tribunal de Justiça
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 240/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata-se sobre a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial pelo RGPS – com a respectiva conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada – para fins de aposentadoria no RPPS.
