06/12/2018
REsp’s nº 1589069/SP e 1595745/SP
O IBDP atua como Amicus Curiae nos REsp’s nº 1589069/SP e 1595745/SP, tema 951 do Superior Tribunal de Justiça, que discute: (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e
(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.
