06/12/2018
PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de sentença trabalhista meramente homologatória servir de inicio de prova material sem que haja elementos probatórios adicionais no efeito.
