06/12/2018
RE 687.813/RS
O IBDP pediu habilitação no RE 687.813/RS, tema 599 do Supremo Tribunal Federal, que discute a acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
