06/12/2018
RE 586068
O IBDP pediu habilitação no RE 586068, tema 100 do Supremo Tribunal Federal, que discute:
a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
