06/12/2018
RE 699.535
O IBDP pediu habilitação no RE 699.535, tema 632 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre a segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
