06/12/2018
RE 1014286
O IBDP pediu habilitação no RE 1014286, tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
