06/12/2018
RE 842844
O IBDP pediu habilitação no RE 842844, tema 542 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre o direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.
