06/12/2018
RE 1007271
O IBDP pediu habilitação no RE 1007271, tema 968 do Supremo Tribunal Federal, que discute a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.
