QUARTA ALTERA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n
CAP\u00cdTULO I \u2013 DENOMINA\u00c7\u00c3O, MISS\u00c3O E OBJETIVOS<\/p>\n
Art. 1\u00ba. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio – IBDP \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil de cunho cient\u00edfico-jur\u00eddico e de fins sociais, culturais, educacionais e assistencial, sem finalidade lucrativa, apartid\u00e1ria, regida pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro e por este Estatuto, por prazo indeterminado, com endere\u00e7o na Rua Nunes Machado, 68, 7\u00ba andar- Sala 706 – Edif\u00edcio The Five – Bairro: Centro –\u00a0 Curitiba \u2013 PR – CEP 80250-000.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O IBDP, zelando pela preserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o dos princ\u00edpios da publicidade, economicidade, efici\u00eancia, moralidade, impessoalidade e legalidade, nos termos previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, tem por objetivos:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Congregar profissionais da \u00e1rea do direito e afins que estudam a seguridade social com objetivo de conhecer, aprimorar, ampliar e discutir mat\u00e9rias afins;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Apoiar, fomentar, divulgar e incentivar estudos e pesquisas dos mais variados assuntos pertinentes \u00e0 seguridade social; incluindo cursos gratuitos para estimular o conhecimento em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Contribuir no estudo, aconselhamento e assessoramento de entidades p\u00fablicas ou privadas, \u00f3rg\u00e3os governamentais e judiciais em quest\u00f5es pertinentes \u00e0 seguridade social;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Fiscalizar e atuar em Tribunais Superiores, como amicus curiae, em mat\u00e9ria assecurat\u00f3ria.<\/p>\n
Art. 3\u00b0. Para cumprir seus objetivos poder\u00e3o ser desenvolvidas as seguintes atividades:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Planejamento, produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de obras e materiais informativos relativos a seguridade social e outros temas jur\u00eddicos;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o junto aos poderes p\u00fablicos visando o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o e das normas bem como o cumprimento das leis relativas a seguridade social;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial na defesa de qualquer direito difuso, coletivo e individual homog\u00eaneo;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de estudos, pesquisas, eventos, divulga\u00e7\u00e3o e aprimoramento relacionados com a seguridade social;<\/p>\n
e)\u00a0\u00a0\u00a0 Promo\u00e7\u00e3o do interc\u00e2mbio de conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico e de capacita\u00e7\u00e3o com profissionais e entidades no Brasil e no exterior na \u00e1rea de seguridade social;<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o em lides com controv\u00e9rsia constitucional ou legal, a fim de melhor representar o interesse da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
g)\u00a0\u00a0\u00a0 Promover a cultura intelectual com a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais;<\/p>\n
h)\u00a0\u00a0\u00a0 Cooperar para o desenvolvimento do sistema de Seguridade Social no Brasil.<\/p>\n
i)\u00a0\u00a0\u00a0 Promover o interc\u00e2mbio e o di\u00e1logo entre sociedade e Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Art. 4\u00b0. As atividades descritas no artigo anterior poder\u00e3o ser realizadas por meio de contratos, conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira com entidades p\u00fablicas e privadas do Brasil e do exterior.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS ASSOCIADOS \u2013 DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos Associados<\/p>\n
Art. 5\u00ba.\u00a0 O IBDP ter\u00e1 n\u00famero ilimitado de associados nas seguintes categorias:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Associado fundador: aquele que participou dos atos de funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Associado pessoa f\u00edsica: qualquer pessoa interessada que se inscreva e contribua regularmente;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Associado pessoa jur\u00eddica com CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil, que se inscreva e contribua regularmente, devendo indicar 1 (um) representante legal, o qual ter\u00e1 responsabilidades e direitos nos termos deste Estatuto;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Associado benem\u00e9rito: aquele que prestar relevantes servi\u00e7os, contribui\u00e7\u00f5es ao IBDP, \u00e0 crit\u00e9rio da Diretoria Executiva.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos Direitos dos Associados<\/p>\n
Art. 6\u00ba.\u00a0 S\u00e3o direitos dos associados, desde que em dia com as obriga\u00e7\u00f5es e sem pend\u00eancias administrativas, nos termos da Se\u00e7\u00e3o IV desse Cap\u00edtulo:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Usufruir de benef\u00edcios e servi\u00e7os exclusivos para associados;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Requerer e convocar Assembleias Gerais conforme dispuser este Estatuto.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Dos Deveres dos Associados<\/p>\n
Art. 7\u00ba. S\u00e3o deveres de todos os associados:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Contribuir para o fortalecimento do IBDP e cooperar para o cumprimento dos objetivos previstos neste Estatuto;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Cumprir este Estatuto e as disposi\u00e7\u00f5es baixadas pelas inst\u00e2ncias competentes do IBDP;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Pagar pontualmente sua anuidade, na forma determinada pela Diretoria Executiva, e demais taxas e contribui\u00e7\u00f5es que venham a ser institu\u00eddas;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Desempenhar com dedica\u00e7\u00e3o o cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado, sob pena de perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o por simples determina\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p>\n
e)\u00a0\u00a0\u00a0 Manter sigilo sobre decis\u00f5es das inst\u00e2ncias internas de processo disciplinar.<\/p>\n
Art. 8\u00ba.\u00a0 O n\u00e3o cumprimento dos compromissos financeiros implica na cessa\u00e7\u00e3o dos direitos do associado e consequente suspens\u00e3o de todos os servi\u00e7os a ele prestados pelo IBDP.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Das Penalidades<\/p>\n
Art. 9\u00ba.\u00a0 O associado que descumprir ou mantiver conduta que atente aos preceitos contidos no presente Estatuto estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades a serem decididas e aplicadas pelo Diretoria Executiva:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Advert\u00eancia;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Suspens\u00e3o;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Exclus\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 O associado ser\u00e1 punido com advert\u00eancia uma \u00fanica vez. Em caso de reincid\u00eancia num per\u00edodo de cinco anos haver\u00e1 imediata aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 A pena de suspens\u00e3o ser\u00e1 sempre por prazo determinado e ser\u00e1 fixada pela Diretoria Executiva, n\u00e3o podendo ser inferior a 30 (trinta) dias. Na exist\u00eancia de suspens\u00e3o anterior, o prazo da nova suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 90 (noventa) dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba – Ser\u00e1 automaticamente suspenso o associado que deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto e readquirir\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de associado quando voltar a contribuir.<\/p>\n
Art. 10. A exclus\u00e3o do associado se dar\u00e1 por:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Comportamento ou a\u00e7\u00e3o que denigra a imagem do IBDP, bem como a sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades diversas das elencadas no artigo 2\u00b0 e 3\u00b0 deste Estatuto;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Descumprimento de delibera\u00e7\u00f5es do IBDP;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Aplica\u00e7\u00e3o, por tr\u00eas vezes, da pena de suspens\u00e3o;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 A morte de pessoa f\u00edsica ou a inatividade de pessoa jur\u00eddica junto \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Pelas circunst\u00e2ncias do fato e hist\u00f3rico de boa conduta do associado, a Diretoria Executiva poder\u00e1 converter a pena de exclus\u00e3o em suspens\u00e3o, sempre cumulada esta substitui\u00e7\u00e3o com a perda de eventual cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida pelo associado junto ao IBDP.<\/p>\n
Art. 11. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar relativo a associados poder\u00e1 ser feita mediante requerimento escrito de qualquer interessado dirigido \u00e0 Diretoria Executiva e instru\u00eddo com as provas pertinentes. A Diretoria Executiva tamb\u00e9m poder\u00e1 instaurar procedimento disciplinar de of\u00edcio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba.\u00a0 A Diretoria Executiva poder\u00e1 instaurar uma Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia para apurar os fatos e propor a penalidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba: Quando o associado for detentor de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 imediatamente dele afastado e suspenso de qualquer ato ou atividade junto ao IBDP at\u00e9 decis\u00e3o final do procedimento disciplinar, sendo que suas atividades ser\u00e3o assumidas cumulativamente por um membro escolhido entre os demais.<\/p>\n
Art. 12.\u00a0 O procedimento disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer penalidades garantir\u00e1 o contradit\u00f3rio e ampla defesa ao associado investigado, com exce\u00e7\u00e3o do disposto no Par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 9\u00ba.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba. O associado, querendo,apresentar\u00e1 recurso \u00e0 Diretoria Executiva em 10 dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba. Caso n\u00e3o seja provido o recurso previsto no par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 ser interposto novo recurso \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, que dever\u00e1 ser realizada em 30 (trinta) dias da data da apresenta\u00e7\u00e3o deste recurso.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba. Em n\u00e3o havendo recurso tempestivo por parte do associado exclu\u00eddo, a decis\u00e3o da Diretoria Executiva apresenta-se soberana, n\u00e3o dependendo da ratifica\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n
Art. 13. Todo procedimento disciplinar observar\u00e1 quando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n
Art. 14.\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade ao associado ou o pedido de exclus\u00e3o n\u00e3o gera direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es que tenha vertido ao patrim\u00f4nio do IBDP.<\/p>\n
Art. 15. Os associados n\u00e3o respondem de nenhuma forma pelas obriga\u00e7\u00f5es do IBDP ou por atos praticados por seus dirigentes ou outros associados, salvo como part\u00edcipe e\/ou conduta omissiva, conforme estabelece legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III \u2013 DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 16. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do IBDP:<\/p>\n
I \u2013 Assembleia Geral;<\/p>\n
II \u2013 Conselho Fiscal;<\/p>\n
III \u2013 Conselho Consultivo;<\/p>\n
IV \u2013 Diretoria Executiva.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I – Da Assembleia Geral:<\/p>\n
Art. 17. A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda pelos associados em pleno gozo de seus direitos e \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo supremo do IBDP. Suas reuni\u00f5es s\u00e3o ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e as decis\u00f5es que destas resultarem vincular\u00e3o a todos ainda que ausentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 A Assembleia ser\u00e1 habitualmente convocada pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva. Entretanto, poder\u00e1 ser convocada por um n\u00famero m\u00ednimo de 1\/5 (um quinto) dos associados em condi\u00e7\u00f5es de voto, sendo formulado o respectivo requerimento \u00e0 Diretoria Executiva, a qual dever\u00e1 atender no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 A Assembleia Geral re\u00fane-se em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos associados com pleno direito a voto. Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral realiza-se na mesma data trinta minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio da primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de um n\u00famero de 1\/5 (um quinto) dos associados com pleno direito a voto e em terceira e \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o qualquer n\u00famero de associados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0 A Assembleia poder\u00e1 ser realizada de forma eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do portal do IBDP com c\u00f3digo de acesso e senha pessoal. A discuss\u00e3o permanecer\u00e1 aberta por 10 (dez) dias. Ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o, o associado ter\u00e1 mais 10 (dez) dias para votar;<\/p>\n
Art. 18. As decis\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas pela maioria simples dos presentes, salvo sobre a destitui\u00e7\u00e3o de associados eleitos, a transforma\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o do IBDP, as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, casos em que as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos associados presentes e em pleno direito a voto.<\/p>\n
Art. 19. O c\u00e1lculo do qu\u00f3rum, do potencial de votos ou do resultado de vota\u00e7\u00e3o ter\u00e1 resultado sempre em n\u00famero inteiro e, quando fracionado, o n\u00famero inteiro seguinte.<\/p>\n
Art. 20.\u00a0 A Assembleia ser\u00e1 presidida pelo Presidente ou por outro associado por ele designado, cabendo-lhe, em ambas as hip\u00f3teses indicar o secret\u00e1rio da mesma.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – Nos casos de impedimento do Presidente caber\u00e1 \u00e0 Assembleia escolher a quem caber\u00e1 a presid\u00eancia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – Nos casos em que a Assembleia tenha sido convocada por um grupo de associados caber\u00e1 a este decidir quem presidir\u00e1.<\/p>\n
Art. 21.\u00a0 Compete ao presidente da Assembleia dirigir e manter a ordem dos trabalhos, decidir o empate das vota\u00e7\u00f5es nominais e proclamar as decis\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria:<\/p>\n
Art. 22. A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ocorre uma vez por ano e tem compet\u00eancia privativa para:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Deliberar sobre o plano anual ou bienal para as atividades do IBDP proposto pela Diretoria Executiva;<\/p>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Deliberar sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas e atividades levadas a efeito pela Diretoria Executiva;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, de acordo como regulamento do processo eleitoral;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0\u00a0 Autorizar qualquer negocia\u00e7\u00e3o com bens im\u00f3veis de propriedade do IBDP.<\/p>\n
Art. 23. A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada com prazo de anteced\u00eancia de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 24. A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 ser convocada para discutir e decidir qualquer assunto relevante, ainda que privativo da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria. Compete-lhe privativamente:<\/p>\n
a) Decidir sobre penalidades, em \u00faltima inst\u00e2ncia;<\/p>\n
b) Deliberar sobre emendas ou modifica\u00e7\u00f5es deste Estatuto;<\/p>\n
c) Decidir sobre os destinos do IBDP, sua transforma\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
d) Tratar de quaisquer outros assuntos que n\u00e3o privativos da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II – Do Conselho Fiscal<\/p>\n
Art. 25. O Conselho Fiscal \u00e9 composto por 03 (tr\u00eas) associados, eleitos entre os associados em pleno direito a voto para um mandato de 03 (tr\u00eas) anos, podendo ocorrer a reelei\u00e7\u00e3o de apenas 1 (um) de seus membros.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Ficam impedidos de participar do Conselho Fiscal membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, bem como os c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou por ado\u00e7\u00e3o, os parentes at\u00e9 segundo grau e os afins dos seus membros e dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor.<\/p>\n
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n
a) Fiscalizar a contabilidade, examinando os livros e pap\u00e9is do IBDP;<\/p>\n
b) Requisitar ao departamento competente o fornecimento dos elementos necess\u00e1rios ao fiel desempenho desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser cumprido no prazo de 72 horas;<\/p>\n
c) Examinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras encaminhadas pelo tesoureiro dando seu parecer \u00e0 Diretoria Executiva, bem como para aqueles organismos superiores ao IBDP, sempre que solicitados;<\/p>\n
d) Vistar balan\u00e7o anual patrimonial e de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras apresentados pelo Tesoureiro e encaminhar parecer \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n
e) Denunciar ao Conselho Consultivo as irregularidades e imperfei\u00e7\u00f5es que observar em toda a gest\u00e3o, indicando, ao mesmo tempo, os respons\u00e1veis e as medidas cab\u00edveis, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria;<\/p>\n
f) Criar Comiss\u00f5es para investiga\u00e7\u00e3o sobre as irregularidades e imperfei\u00e7\u00f5es que observar em toda a gest\u00e3o, sem a necessidade de qualquer aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
g) As Comiss\u00f5es criadas pelo Conselho Fiscal poder\u00e3o ser compostas tamb\u00e9m membros do Conselho Consultivo;<\/p>\n
h) Ter, pelo menos, um integrante nas reuni\u00f5es do Conselho Consultivo, quando convocado, para prestar e receber esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n
i)\u00a0 Convocar Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria ou qualquer outra reuni\u00e3o que entender necess\u00e1ria, em casos graves e\/ou urgentes.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III – Do Conselho Consultivo<\/p>\n
Art. 27. O Conselho Consultivo \u00e9 composto pela Diretoria Executiva, 03 (tr\u00eas) Conselheiros e os ex-presidentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba. Os eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho Consultivo dever\u00e3o ser associados com mais de 02 (dois) anos de ingresso no IBDP imediatamente anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba. O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo de 03 (tr\u00eas) anos, permitida 01 (uma) reelei\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e s\u00f3 podendo retornar ao mesmo cargo ap\u00f3s o intervalo de, pelo menos, um mandato.<\/p>\n
Art. 28. Compete ao Conselho Consultivo:<\/p>\n
a)\u00a0 Zelar pelo prestigio do IBDP, sugerindo medidas que resguardem;<\/p>\n
b) Tra\u00e7ar pol\u00edticas e diretrizes de a\u00e7\u00e3o de IBDP e zelar pela realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n
c)\u00a0 Elaborar o plano operacional, o or\u00e7amento e a presta\u00e7\u00e3o de contas e de atividades desenvolvidas submetendo-os \u00e0 assembleia geral;<\/p>\n
d)\u00a0\u00a0 Decidir sobre a filia\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
e)\u00a0 Fixar as regras para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es dos associados do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, conforme este Estatuto;<\/p>\n
f)\u00a0 Instaurar o processo eleitoral, definir a data da vota\u00e7\u00e3o e formar a comiss\u00e3o eleitoral;<\/p>\n
g) Juntamente com o departamento jur\u00eddico, interpretar este Estatuto e resolver casos omissos;<\/p>\n
h) A ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias e suficientes a coibir a obten\u00e7\u00e3o, de forma individual ou coletiva, de benef\u00edcios ou vantagens pessoais, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o no respectivo processo decis\u00f3rio.<\/p>\n
Art. 29. O Conselho Consultivo re\u00fane-se sempre que necess\u00e1rio, com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros. Qualquer um dos associados pode requerer, por escrito, reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, deixando clara a finalidade da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Diretoria Executiva<\/p>\n
Art. 30.\u00a0 A Diretoria Executiva \u00e9 composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secret\u00e1rio Geral, 01 (um) Segundo Secret\u00e1rio, 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Segundo Tesoureiro.<\/p>\n
Art. 31. Compete a Diretoria Executiva:<\/p>\n
a)\u00a0 Assuntos da administra\u00e7\u00e3o geral;<\/p>\n
b)\u00a0 Convocar Assembleia Geral quando entender necess\u00e1ria;<\/p>\n
c)\u00a0 Apreciar os casos que dependam de pronta solu\u00e7\u00e3o submetidos ao Presidente;<\/p>\n
d) Apreciar o balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras apresentados pelo tesoureiro;<\/p>\n
e)\u00a0 Apreciar os balancetes trimestrais apresentados pelo Conselho Fiscal.<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0 Deliberar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de empregados.<\/p>\n
g)\u00a0 Criar, fomentar e extinguir comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para estudo e desenvolvimento de assuntos pertinentes ao objetivo do IBDP.<\/p>\n
Art. 32. A Diretoria Executiva reunir-se-\u00e1 sempre que entender necess\u00e1rio.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Das atribui\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Diretor<\/p>\n
Art. 33. Ao Presidente compete:<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0 Exercer a administra\u00e7\u00e3o geral;<\/p>\n
b) Convocar, presidir e dirigir todas as reuni\u00f5es do Conselho Consultivo e Assembleias Gerais;<\/p>\n
c) Dar publicidade, at\u00e9 o terceiro m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua gest\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de contas, mediante certid\u00f5es negativas de todas as esferas, inclusive FGTS e INSS, e registros cont\u00e1beis, devidamente encerrados na forma da lei;<\/p>\n
d) Resolver casos que dependam de pronta solu\u00e7\u00e3o, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n
e)\u00a0 Nomear e exonerar Diretores, ou mandar cientific\u00e1-los da perda do mandato;<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0 Participar de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do IBDP;<\/p>\n
g)\u00a0 Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria e do Conselho Consultivo;<\/p>\n
h) Nomear, interinamente, qualquer Diretor, seja administrativo ou de departamentos, se houver, em caso de impedimento tempor\u00e1rio de outro;<\/p>\n
i)\u00a0 Designar oradores oficiais, nomear comiss\u00f5es especiais e encarregar Diretores de trabalhos especiais e extraordin\u00e1rios;<\/p>\n
j)\u00a0 \u00a0Rubricar todos os livros do IBDP, depois de verificada sua exatid\u00e3o;<\/p>\n
k)\u00a0 Representar o IBDP em ju\u00edzo ou fora dele, inclusive atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o com fins espec\u00edficos;<\/p>\n
l)\u00a0 Nos termos da Lei 9.790\/99, contratar auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplica\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento.<\/p>\n
Art. 34. Ao Vice-Presidente compete:<\/p>\n
a) Auxiliar o Presidente nas suas fun\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo, nas suas faltas e impedimentos, em car\u00e1ter interino, assumindo suas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades;<\/p>\n
b) Participar de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do IBDP;<\/p>\n
c) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;<\/p>\n
d) Revogado.<\/p>\n
Art. 35. Ao Secret\u00e1rio compete:<\/p>\n
a) Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos do IBDP, estabelecendo contatos e orienta\u00e7\u00f5es a quem de direito e dever, em tudo que se referir \u00e0 \u00e1rea administrativa;<\/p>\n
b) Organizar, controlar e dirigir o expediente da secretaria do IBDP em todas as atividades e atribui\u00e7\u00f5es inerentes a essa \u00e1rea;<\/p>\n
c)\u00a0 Participar de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do IBDP, elaborando suas atas;<\/p>\n
d)\u00a0 Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria e do Conselho Diretor, elaborando suas atas;<\/p>\n
e)\u00a0 Guardar, devidamente colecionados todos os livros, pap\u00e9is e demais documentos que constituam o arquivo e\/ou patrim\u00f4nio do IBDP;<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0 Revogado.<\/p>\n
Art. 35-A. Ao Segundo Secret\u00e1rio compete substituir o Secret\u00e1rio em caso de afastamento tempor\u00e1rio ou definitivo e contribuir nas demais atividades do IBDP.<\/p>\n
Art. 36. Ao Tesoureiro compete:<\/p>\n
a)\u00a0 Controlar a emiss\u00e3o de recibos e arrecadar todas as contribui\u00e7\u00f5es dos associados, taxas e quaisquer import\u00e2ncias devidas ao IBDP;<\/p>\n
b) Assinar cheques banc\u00e1rios ou outros documentos relativos \u00e0s atividades financeiras, fiscais e cont\u00e1beis;<\/p>\n
c) Lan\u00e7ar em livros pr\u00f3prios, com clareza e exatid\u00e3o, as receitas e despesas do IBDP, mantendo em dia a escritura\u00e7\u00e3o e organizando balancetes a serem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo em suas reuni\u00f5es;<\/p>\n
d) Participar de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do IBDP;<\/p>\n
e) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria e do Conselho Consultivo;<\/p>\n
f)\u00a0 Revogado.<\/p>\n
g) Realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas, ap\u00f3s o parecer do Conselho Fiscal, para a Diretoria Executiva semestralmente em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico: a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico ser\u00e1 feita conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Art. 36-A. Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro em caso de afastamento tempor\u00e1rio ou definitivo e contribuir nas demais atividades do IBDP.<\/p>\n
Art. 37. Aos demais Diretores:<\/p>\n
a) Organizar e dirigir todos os trabalhos que digam respeito \u00e0s atividades para as quais foram designados, obtendo, antes de tudo, a aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n
b) Substituir nos impedimentos tempor\u00e1rios os demais Diretores ou mesmo desenvolver atividades ou cargos tempor\u00e1rios de acordo com as designa\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO PATRIM\u00d4NIO, DA RECEITA, DO OR\u00c7AMENTO E DO EXERCICIO FINANCEIRO.<\/p>\n
Art. 38. Os bens e recursos do IBDP ser\u00e3o usados exclusivamente na realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos.<\/p>\n
Art. 39. O patrim\u00f4nio do Instituto ser\u00e1 constitu\u00eddo de:<\/p>\n
a) Bens e direitos a ele transferidos os quais dever\u00e3o ser previamente examinados pela Diretoria Executiva;<\/p>\n
b) Bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e\/ou direitos adquiridos no exerc\u00edcio de suas atividades;<\/p>\n
c) Obras e publica\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias cujo direito autoral lhe tenha sido outorgado.<\/p>\n
Art. 40. A receita do IBDP ser\u00e1 constitu\u00edda de:<\/p>\n
a) Contribui\u00e7\u00f5es dos associados;<\/p>\n
b) \u00a0Inscri\u00e7\u00f5es de cursos, simp\u00f3sios, congressos e demais eventos realizados pelo IBDP;<\/p>\n
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Subven\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
d) Remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados prestados a terceiros ou aos associados, na forma e valores estabelecidos pela Diretoria Executiva do IBDP;<\/p>\n
e)\u00a0 Resultado da edi\u00e7\u00e3o e venda de publica\u00e7\u00f5es ou material audiovisual produzidos ou n\u00e3o pelo IBDP;<\/p>\n
f)\u00a0\u00a0 Receitas financeiras advindas de aplica\u00e7\u00f5es de saldos banc\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 41. O exerc\u00edcio financeiro come\u00e7a dia primeiro de janeiro e termina dia trinta e um de dezembro.<\/p>\n
Art. 42. Para planos e programas cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapassar um exerc\u00edcio ser\u00e1 aprovado um or\u00e7amento global, dividindo-se as dota\u00e7\u00f5es pelos anos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V \u2013 DISSOLU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 43. A decis\u00e3o sobre a extin\u00e7\u00e3o do IBDP compete a Assembleia Geral nos termos estatut\u00e1rios e, nesse caso, o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da Lei 9.790\/99 que tenha o mesmo objeto social.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI \u2013 DISPOSI\u00c7OES GERAIS<\/p>\n
Art. 44. Os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e Consultivo, bem como aqueles que atuarem na gest\u00e3o executiva e aos que prestarem servi\u00e7os espec\u00edficos ao IBDP poder\u00e3o ser remunerados, desde que respeitados os valores praticados pelo mercado, na regi\u00e3o correspondente a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, conforme delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n
Art. 45. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o de associados em reuni\u00f5es, inclusive assembleias, atrav\u00e9s de procurador.<\/p>\n
Art. 46. Na hip\u00f3tese de o IBDP perder a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 9.790\/99 (OSCIP), o respectivo acervo patrimonial dispon\u00edvel, adquirido com recursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo em que perdurou aquela qualifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;<\/p>\n
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2017<\/p>\n
Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger<\/strong>
\nPresidente do IBDP<\/p>\n
Dra. Adriane Bramante de C. Ladenthin<\/strong>
\nVice-Presidente do IBDP<\/p>\n
Dra. Elenice Hass de Oliveira Pedroza<\/strong>
\nSecret\u00e1ria Geral do IBDP<\/p>\n
Emerson Costa Lemes<\/strong>
\nTesoureiro do IBDP<\/p>\n
Leandro Murilo Pereira<\/strong>
\nDiretor Jur\u00eddico<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
QUARTA ALTERA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO CAP\u00cdTULO I \u2013 DENOMINA\u00c7\u00c3O, MISS\u00c3O E OBJETIVOS Art. 1\u00ba. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio – IBDP […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":2,"menu_order":7,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-18","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/18","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/18\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}