A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a encerrou hoje, 13 de fevereiro, o julgamento da tese acerca da incid\u00eancia do prazo rescricional do fundo de direito nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o que objetivam o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benef\u00edcio.<\/p>\n
O in\u00edcio do julgamento aconteceu em 13.6.2018, quando o Relator dos autos, Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento \u00e0 pretens\u00e3o do Segurado, asseverando que a incid\u00eancia do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213\/1991, n\u00e3o pode ser excepcionada,\u00a0ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concess\u00e3o do melhor benef\u00edcio.<\/p>\n
O julgamento foi interrompido, com pedido de vista do Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho,\u00a0que em 24.10.2018, inaugurou diverg\u00eancia para reconhecer que o fundamento da revis\u00e3o do\u00a0melhor benef\u00edcio \u00e9 o reconhecimento de direito adquirido a benef\u00edcio incorporado ao\u00a0patrim\u00f4nio jur\u00eddico do Segurado, que atende a todas as exig\u00eancias legais e de custeio vigentes\u00a0no momento de implemento dos requisitos, direito este que pode ser exercido a qualquer\u00a0tempo, n\u00e3o havendo indeferimento expresso da Administra\u00e7\u00e3o de tal reconhecimento, n\u00e3o\u00a0haveria que se falar em incid\u00eancia de prazo decadencial em tais a\u00e7\u00f5es. Em seu voto\u00a0divergente, o Ministro Napole\u00e3o defendeu que o prazo decadencial, elencado no art. 103 da\u00a0Lei 8.213\/1991, atinge o direito \u00e0 revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, limitando-se \u00e0\u00a0possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, n\u00e3o podendo atingir aquilo que\u00a0n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, nem atingir o direito \u00e0 concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio, ao estabelecer que o direito ao beneficio est\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico,\u00a0n\u00e3o sendo poss\u00edvel que lei posterior imponha sua modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Hoje a Primeira Se\u00e7\u00e3o concluiu o julgamento do feito, ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o de voto da Ministra\u00a0Regina Helena Costa acompanhando a diverg\u00eancia para reconhecer que a omiss\u00e3o do INSS em\u00a0cumprir seu dever institucional de conceder o melhor benef\u00edcio n\u00e3o pode ser acobertada pelo\u00a0decurso do tempo, impondo-se o reconhecimento do direito \u00e0 revis\u00e3o, ainda que decorridos\u00a0mais de 10 anos da concess\u00e3o do benef\u00edcio origin\u00e1rio. Os ministros acompanharam o voto do\u00a0relator.<\/p>\n
Ao fim do julgamento, prevaleceu a tese apresentada pelo Ministro Mauro Campbell Marques,\u00a0em um resultado final de 7 votos em desfavor da tese em benef\u00edcio do Segurado, vencidos os\u00a0 Ministros Napole\u00e3o Nunes Maia e Regina Helena Costa.<\/p>\n
Em fala emocionada o Ministro Napole\u00e3o retomou a palavra ao fim do julgamento lamentando\u00a0que a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que \u00e9 o Segurado, n\u00e3o encontre o\u00a0amparo que necessite nas esferas Judiciais e Administrativas. Em sua fala o Ministro citou os\u00a0Professores do IBDP Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris e Maria Fernanda Wirth como atuais expoentes e\u00a0pensadores do Direito Previdenci\u00e1rio, com votos de que no futuro o entendimento firmado\u00a0seja revisto pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
PROCESSOS: RESP 1631021 E 1612818.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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