Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) a proposta atual \u00e9 extremamente econ\u00f4mica, sem preocupa\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rio social<\/em><\/strong><\/p>\n

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Todos que n\u00e3o tiverem completados os requisitos ser\u00e3o atingidos pelas novas regras; Mulheres servidoras p\u00fablicas que hoje se aposentam com 55 anos, teriam de trabalhar at\u00e9 os 62 anos (com transi\u00e7\u00e3o); Na aposentadoria rural mulheres passam dos 55 anos para 60, como a dos homens e professoras passam a ter idade m\u00ednima de 60 anos para aposentadoria, tamb\u00e9m iguais aos dos homens. Esses foram os principais pontos levantados pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP).<\/p>\n

\u201cEsta proposta \u00e9 muito mais dr\u00e1stica que a PEC 287\/16, com foco na economia sem preocupa\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rio social\u201d, explica a presidente do instituto, Adriane Bramante.<\/p>\n

Para o IBDP, dentre os aspectos gerais da reforma ficam para lei complementar: capitaliza\u00e7\u00e3o e regras permanentes de todas as aposentadorias.\u00a0 \u201cDentre os destaques podemos citar que texto n\u00e3o inclui os militares, protege o direito adquirido e na maioria dos casos reduz valores de benef\u00edcios\u201d, afirma a diretora da institui\u00e7\u00e3o, Jane Berwanger.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas progressivas: at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, 7,5%; acima de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.000,00, 9%; de R$ 2.000,01 at\u00e9 R$ 3.000,00, 12%; 3.000,01 at\u00e9 R$ 5.839,45, 14%. As al\u00edquotas ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva sobre o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n

No RPPS s\u00f3 haver\u00e1 uma aposentadoria, de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) e 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Os professores se aposentam com 60 anos homens e mulheres, s\u00e3o 25 anos contribui\u00e7\u00e3o (10 no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 no cargo).<\/p>\n

Nas regras de transi\u00e7\u00e3o do RPPS, o sistema de pontua\u00e7\u00e3o de 86\/96 pontos em 2019 at\u00e9 100\/105 para em 2028 e para mulheres em 2033. Foi mantida integralidade somente para quem se aposentar com 62 e 65 anos. J\u00e1 para o professor reduz em 5 anos. O valor \u00e9 de 60% da m\u00e9dia mais 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para os policiais \u00e9 de 55 anos para homens e mulheres, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o para os homens. Para agentes penitenci\u00e1rios \u00e9 de 15 anos de policial para mulher e 20 para o homem, 55 anos com 25 anos contribui\u00e7\u00e3o mulheres e 30 homens e 20 anos de exerc\u00edcio no cargo.<\/p>\n

Para a aposentadoria rural, a idade de 60 anos para homens e mulheres. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 anos. Institui de imediato valor m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para cada segurado de R$ 600,00 por ano. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, mas se n\u00e3o alcan\u00e7ar os R$ 600,00 ter\u00e1 que ser complementada. Se n\u00e3o houver contribui\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o, esse ser\u00e1 o valor da contribui\u00e7\u00e3o anual (isso representa 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos x 5%).<\/p>\n

A aposentadoria por tempo e idade ser\u00e1 de 62 anos (mulheres) e 65 (homens), 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, valor de 60% m\u00e9dia mais 2% a cada ano al\u00e9m dos 20 anos. Na transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria por idade para as mulheres aumenta 6 meses a cada ano at\u00e9 2023 (quatro anos fecha a regra da idade). Para os homens, n\u00e3o muda porque hoje j\u00e1 \u00e9 de 65 anos. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o aumenta 6 meses a cada ano, passando de 15 anos em 2019 para 20 anos em 2029.<\/p>\n

Na transi\u00e7\u00e3o por tempo s\u00e3o 3 regras. Na 1: aumenta um ponto a cada ano at\u00e9 2033, o valor \u00e9 de 60% da m\u00e9dia mais 2% a cada ano que passar de 20 anos. A 2: 56 anos (mulher) e 61 (homem), aumenta 6 meses a cada ano at\u00e9 2031 para as mulheres (at\u00e9 chegar a 62 anos) e at\u00e9 2029 para os homens (at\u00e9 chegar aos 65 anos) e o valor de 60% da m\u00e9dia mais 2% a cada ano que passar de 20 anos. J\u00e1 na 3: para quem faltar dois anos para 30\/35 precisa cumprir metade do que falta, o valor \u00e9 m\u00e9dia de 100% do per\u00edodo x Fator Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Na aposentadoria especial \u00e9 preciso efetiva exposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 mais enquadramento profissional nem periculosidade, s\u00e3o 55 anos de idade e 15 de atividade especial. Ficam de 58 e 20 anos (mulher) e 60 e 25 anos (homem), idades a serem alteradas quando aumentar a expectativa de sobrevida. O valor \u00e9 de 60% mais 2% a cada ano al\u00e9m dos 20 anos. Para pessoa com defici\u00eancia s\u00e3o 35 anos contribui\u00e7\u00e3o \u2013 leve, 25 \u2013 moderada, 20 \u2013 grave e o valor \u00e9 de 100% m\u00e9dia.<\/p>\n

Na pens\u00e3o por morte fica 50% do valor da aposentadoria que recebia ou teria direito, 10% a cada novo dependente at\u00e9 100%, cessam as cotas quando sai o dependente, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos dependentes \u00e9 por lei e o menor sob guarda deixa de ser dependente.<\/p>\n

Em outros benef\u00edcios a lei complementar poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios distintos para segurados: Com defici\u00eancia \u2013 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial;\u00a0 Expostos a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional por ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade; Professores \u2013 magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio; Trabalhadores rurais \u2013 segurados especiais (n\u00e3o para empregados rurais); Trabalhadores rurais em regime de economia familiar \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo; Empregados p\u00fablicos se aposentar\u00e3o compulsoriamente e assegura contagem rec\u00edproca.<\/p>\n

\u00c9 vedada acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para mais de uma aposentadoria do RGPS e para mais de uma pens\u00e3o de c\u00f4njuge. E permitida acumula\u00e7\u00e3o para pens\u00e3o RGPS + pens\u00e3o RPPS e pens\u00e3o RGPS + aposentadoria do RGPS ou RPPS ou militar.<\/p>\n

Para a capitaliza\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e uma lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Federal que instituir\u00e1 novo regime de previd\u00eancia social: organizado com base em sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida; de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para quem aderir; com a previs\u00e3o de conta vinculada para cada trabalhador e de constitui\u00e7\u00e3o de reserva individual para o pagamento do benef\u00edcio, admitida capitaliza\u00e7\u00e3o nacional; vedada qualquer forma de uso compuls\u00f3rio dos recursos por parte de ente federativo.<\/p>\n

Dentro da Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social a PEC prev\u00ea para o deficiente: garantia de renda mensal, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo; \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, previamente submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; que comprove estar em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade, vedada a acumula\u00e7\u00e3o com outros benef\u00edcios assistenciais e previdenci\u00e1rios, conforme disposto em lei. Para o idoso: garantia de renda mensal de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo para a pessoa; com 70 anos de idade ou mais que comprove estar em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade; que poder\u00e1 ter valor inferior, vari\u00e1vel de forma f\u00e1sica; nos casos de pessoa idosa com idade inferior a setenta anos; vedada a acumula\u00e7\u00e3o com outros benef\u00edcios assistenciais e com proventos de aposentadoria, ou pens\u00e3o por morte, conforme dispuser a lei. E no caso de miserabilidade: renda per capita inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo; valor da renda outro membro da fam\u00edlia integra a renda para o c\u00e1lculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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