O IBDP, entidade de cunho cient\u00edfico, que tem por um de seus objetivos institucionais atuar junto aos poderes p\u00fablicos com vistas ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o de Seguridade Social, vem, por meio desta Nota T\u00e9cnica, se manifestar a respeito do Projeto de Lei 6526\/2019:<\/p>\n
Tal Projeto tem por meta alterar \u201ca Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de sal\u00e1rios ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o ou o indeferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a seu empregado e estabelecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para as a\u00e7\u00f5es que objetivem o esclarecimento da quest\u00e3o relativa \u00e0 aptid\u00e3o ou \u00e0 inaptid\u00e3o para o trabalho e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do sal\u00e1rio ou do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre a conclus\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame m\u00e9dico realizado por conta do empregador\u201d<\/em>, transferindo da Justi\u00e7a Federal para a Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es relativas ao fato jur\u00eddico denominado \u201climbo previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n O fen\u00f4meno chamado \u201climbo previdenci\u00e1rio\u201d ocorre quando a per\u00edcia m\u00e9dica feita no INSS entende pela aus\u00eancia de incapacidade laborativa, divergindo do entendimento do m\u00e9dico do trabalho vinculado ao empregador, que entende pela exist\u00eancia de incapacidade; nessas situa\u00e7\u00f5es, a empresa se nega a aproveitar o trabalhador e a autarquia previdenci\u00e1ria nega o pedido de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, criando-se, assim, fragilidade econ\u00f4mica ao segurado.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao projeto em quest\u00e3o, nota-se que \u00e9 dividido em dois temas principais. O primeiro deles \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de regras claras sobre a \u201cresponsabilidade do empregador pelo pagamento de sal\u00e1rios ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o ou o indeferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a seu empregado\u201d. <\/em>O segundo tema \u00e9 relacionado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u201cpara as a\u00e7\u00f5es que objetivem o esclarecimento da quest\u00e3o relativa \u00e0 aptid\u00e3o ou \u00e0 inaptid\u00e3o para o trabalho e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do sal\u00e1rio ou do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre a conclus\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame m\u00e9dico realizado por conta do empregador.\u201d<\/em><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro tema, o IBDP, por meio de sua diretoria cient\u00edfica, entende que, diante das incertezas causadas pelas regras atualmente existentes, \u00e9 de bom alvitre a ado\u00e7\u00e3o de regras claras a respeito da responsabilidade financeira pelo pagamento dos sal\u00e1rios do trabalhador que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de limbo previdenci\u00e1rio, para sua seguran\u00e7a econ\u00f4mica e de seu n\u00facleo familiar. Nesse sentido, a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 476 da CLT, fixando que \u201c<\/em>o empregador, ainda que o exame m\u00e9dico realizado por sua conta ateste a inaptid\u00e3o do empregado para o trabalho, dever\u00e1 manter o pagamento dos sal\u00e1rios, exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida ou aquela para a qual tenha sido readaptado\u201d<\/em> \u00e9 medida protetiva dos direitos e interesses dos segurados, e pode ser acolhida para os debates t\u00e9cnicos a serem realizados no Congresso Nacional.<\/p>\n Todavia, a inclus\u00e3o do art. 643-A, caput e \u00a71\u00ba, no texto da CLT, fixando regras de compet\u00eancia de ramo do Poder Judici\u00e1rio Federal, nos parece notoriamente inconstitucional, pois as hip\u00f3teses de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e3o elencadas claramente nos arts. 109 e 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que qualquer altera\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia desses ramos do Poder Judici\u00e1rio demandaria um Projeto de Emenda Constitucional, n\u00e3o sendo juridicamente poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o dessas regras por meio de um projeto de lei.<\/p>\n Ademais, no m\u00e9rito, \u00e9 importante lembrar que o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 pacificou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que a per\u00edcia feita no \u00e2mbito do INSS deve ser priorizada em rela\u00e7\u00e3o aos laudos de medicina do trabalho do empregador[1]<\/a>. Ou seja, a causa em que se discuta se a per\u00edcia do INSS estava correta \u00e9 causa em que autarquia federal \u00e9 parte do processo, submetendo-se \u00e0 regra de compet\u00eancia do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por fim, quanto aos \u00a7\u00a72\u00ba a 5\u00ba da altera\u00e7\u00e3o proposta com a inclus\u00e3o do art. 643-A \u00e0 CLT, entendemos que trazem em si medidas processuais positivas aos interesses dos trabalhadores e que poderiam ser aproveitadas como par\u00e1grafos do art. 476 (renumerando-se o par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a71\u00ba), apenas com algumas retifica\u00e7\u00f5es, para que se respeitem as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a do Trabalho, tais quais est\u00e3o previstas no texto expresso dos arts. 109 e 114 da CF; ou seja, a Justi\u00e7a Federal seria a competente para a determina\u00e7\u00e3o contida no \u00a74\u00ba do pretendido art. 643-A, em respeito ao art. 109, I, da CF, e a Justi\u00e7a do Trabalho seria a competente para a determina\u00e7\u00e3o contida no \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo, em respeito ao art. 114, I, da CF.<\/p>\n Dessa forma, conclu\u00edmos que o PL em quest\u00e3o \u00e9 positivo, ao estabelecer medidas processuais de tutela dos interesses dos trabalhadores e fixar regras de responsabilidade salarial para o pagamento das verbas remunerat\u00f3rias durante processo, judicial ou administrativo, em que o trabalhador pugna pelo reconhecimento de sua incapacidade laborativa, ap\u00f3s indeferimento ou cessa\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio por incapacidade; mas \u00e9 inconstitucional ao fixar regras de compet\u00eancia que violam os arts. 109, I, e 114, I, ambos da CF.<\/p>\n