{"id":1487,"date":"2020-10-21T12:50:10","date_gmt":"2020-10-21T15:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1487"},"modified":"2020-10-21T12:50:10","modified_gmt":"2020-10-21T15:50:10","slug":"nota-tecnica-sobre-os-efeitos-e-limitacoes-das-mp-9552020-e-9052019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1487","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica sobre os efeitos e limita\u00e7\u00f5es das MP 955\/2020 e 905\/2019"},"content":{"rendered":"
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A MP 905\/2019, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, bem como, promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria, foi revoga pela MP 955\/2020, de 20 de abril de 2020.<\/p>\n

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Produziu efeitos a partir do dia de sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a algumas das altera\u00e7\u00f5es promovidas; a partir de 90 dias para outras e somente a partir de mar\u00e7o de 2020 em rela\u00e7\u00e3o a outra.<\/p>\n

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Pode-se catalogar as altera\u00e7\u00f5es legais trazidas pela MP 905\/2019 em tr\u00eas categorias: a) a cria\u00e7\u00e3o de algumas regras novas \u2013 e mesmo de novos institutos jur\u00eddicos, como a possiblidade de contrata\u00e7\u00f5es de empregados, cujas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o distintas daquelas formas tradicionalmente existentes; b)\u00a0 a extin\u00e7\u00e3o de diversas obriga\u00e7\u00f5es ou direitos estabelecidos por outras normas legais previamente existentes, e c) a altera\u00e7\u00e3o de alguns institutos jur\u00eddicos que j\u00e1 tinham previs\u00e3o legal.<\/p>\n

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Decorre da reda\u00e7\u00e3o expressa do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a impossibilidade de reedi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria que tenha perdido seus efeitos, na mesma sess\u00e3o legislativa; naturalmente sem precisar se esta limita\u00e7\u00e3o temporal expressa diz respeito \u00e0 sess\u00e3o legislativa na qual foi apresentada ou, na excepcional hip\u00f3tese de o prazo de an\u00e1lise pelo Poder Legislativo estender-se \u00e0 legislatura subsequente, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a esta incidir tal limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Eis o principal ponto de an\u00e1lise no presente parecer.<\/p>\n

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A reda\u00e7\u00e3o do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixa evidente a restri\u00e7\u00e3o ao uso desta medida legislativa que \u00e9 excepcionalmente atribu\u00edda ao Poder Executivo, como exce\u00e7\u00e3o pontual \u2013 e prec\u00e1ria \u2013 \u00e0 triparti\u00e7\u00e3o dos poderes e ao sistema de \u201cfreios e contrapesos\u201d adotado pela Rep\u00fablica Brasileira.<\/p>\n

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\u00c9 a excepcionalidade desta atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo que conduz \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de sentido peculiar para as express\u00f5es constantes em texto de Medida Provis\u00f3ria e que assumir\u00e3o seu real significado quando \u2013 e se \u2013 convertida em Lei.<\/p>\n

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O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (L<\/strong>INDB) estabelece que a revoga\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica que tenha revogado norma anterior n\u00e3o acarreta a autom\u00e1tica repristina\u00e7\u00e3o, ou seja, a norma originalmente revogada n\u00e3o volta a viger.<\/strong><\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todavia, a perda da efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria carreta o restabelecimento da efic\u00e1cia de norma legal pretensamente revogada.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido j\u00e1 declarou o e. Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o prolatada em junho de 2019, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5709, que a previs\u00e3o expressa em Medida Provis\u00f3ria revogando texto ou dispositivo de Lei n\u00e3o tem o real efeito de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Efetivamente, at\u00e9 que seja convertida em Lei esta previs\u00e3o, por ser provis\u00f3ria, corresponde apenas \u00e0 suspens\u00e3o dos efeitos da norma pretensamente revogada. Somente quando \u00a0\u201caprovada a medida provis\u00f3ria pela C\u00e2mara e pelo Senado, surge nova lei, a qual ter\u00e1 o efeito de revogar lei antecedente.\u201d[1]<\/a><\/p>\n

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Indubitavelmente, neste cen\u00e1rio, os dispositivos legais pretensamente revogados pela MP 905\/2019, tiveram sua vig\u00eancia t\u00e3o somente \u2018suspensa\u2019 durante o per\u00edodo em que aquela norma tempor\u00e1ria esteve em vigor, voltando a ter pleno efeito a partir do momento em que ocorreu a perda da vig\u00eancia da MP 905\/2019.<\/p>\n

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O mesmo ocorre com aquelas disposi\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias que estabeleceram novos direitos ou criaram novas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, seja com a altera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais anteriormente existentes, seja com previs\u00f5es normativas inovadoras.<\/p>\n

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Enquanto as normas pretensamente revogadas tiveram apenas e t\u00e3o somente seu efeito suspenso durante a vig\u00eancia da MP 905\/2019, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas criadas sob o amparo das inovadoras previs\u00f5es apresentadas pela norma excepcional t\u00eam seus efeitos validados e projetados no tempo, conservando-se por ela regida, nos termos do par\u00e1grafo 11 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Persiste, por\u00e9m, a controv\u00e9rsia decorrente da pretens\u00e3o manifestada pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica, de expressa revoga\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 por meio da Medida Provis\u00f3ria 955\/2020, com o intuito de evitar a rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita daquela e de modo a permitir a publica\u00e7\u00e3o de uma terceira Medida Provis\u00f3ria com o objetivo de regular aquela mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

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\u00c9 de se recordar que o e. Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou que a revoga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria importa no mesmo efeito que a sua rejei\u00e7\u00e3o, t\u00e1cita ou expressa, pelo Poder Legislativo, uma vez que se configura como uma \u201cauto-rejei\u00e7\u00e3o; ou seja, o autor da medida a se antecipar a qualquer delibera\u00e7\u00e3o legislativa para proclamar, ele mesmo (Poder Executivo), que sua obra normativa j\u00e1 n\u00e3o tem serventia.\u201d[2]<\/a><\/p>\n

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Por consequ\u00eancia, importa tamb\u00e9m na impossibilidade de reedi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado daquela Medida Provis\u00f3ria na mesma sess\u00e3o legislativa pois, como afirmou o e. STF, a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em sentido contr\u00e1rio, importaria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes\u201d[3]<\/a> por atribuir tacitamente e sem autoriza\u00e7\u00e3o constitucional ao Presidente da Rep\u00fablica o controle das prioridades do processo legislativo e, por consequ\u00eancia o comando da pauta do Congresso Nacional, em detrimento do Poder Legislativo constitucionalmente estabelecido.[4]<\/a><\/p>\n

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\u00c9 neste cen\u00e1rio que a Corte Constitucional asseverou que \u201cqualquer solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser dada na atividade interpretativa do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser restritiva, como forma de assegurar a funcionalidade das institui\u00e7\u00f5es e da democracia.\u201d[5]<\/a><\/p>\n

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Ademais, \u00e9 de se chamar a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d da MP 905\/2019 pela MP 955\/2020 se constitui, tal como demonstrado anteriormente \u2013 e tal como ocorreu com os dispositivos legais revogados pela medida de 2019,\u00a0 apenas e t\u00e3o somente a suspens\u00e3o dos efeitos daquela primeira norma \u201cque voltar\u00e1 a vigorar pelo tempo que lhe reste para aprecia\u00e7\u00e3o, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

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No contexto em que se reconhece que a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um ato excepcional de atribui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de autoridade legislativa ao chefe do Poder Executivo, no qual at\u00e9 o significado de seu conte\u00fado \u00e9 prec\u00e1rio e carente de convalida\u00e7\u00e3o pelo Poder republicano com real encargo legislativo, bem como, que o alcance de tal autoridade tempor\u00e1ria deve ser interpretado restritivamente. No cen\u00e1rio em que, como j\u00e1 manifestado pelo Min. Paulo Brossard, no julgamento da ADI-MC 295, datado de 22 de julho de 1990, contrapondo-se \u00e0 \u00fanica hip\u00f3tese de expressa convers\u00e3o do conte\u00fado de Medida Provis\u00f3ria em Lei pela expressa aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional h\u00e1 duas hip\u00f3teses constitucionalmente previstas de rejei\u00e7\u00e3o da norma criada por este mecanismo, quais sejam, a rejei\u00e7\u00e3o expressa ou a rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, al\u00e9m, \u00e9 claro, do reconhecimento da perda da utilidade da Medida Provis\u00f3ria pelo seu pr\u00f3prio autor, com a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Bem como, ante \u00e0 inviabilidade pr\u00e1tica e da n\u00edtida possibilidade de inger\u00eancia do Poder Executivo na atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, chamando-o a deliberar sobre tema que j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise \u2013 mesmo quando culminando com a rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita \u2013 e tornando indefinido \u201co prazo certo e preciso e improrrog\u00e1vel (…) a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, para a medida ser convertida em Lei, ou abortar, perdendo sua efic\u00e1cia\u201d[7]<\/a>, resultando em evidente afronta ao pacto republicado, h\u00e1 que se concluir que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201creedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo\u201d prevista no par\u00e1grafo 10 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 aquela que contempla tanto a sess\u00e3o legislativa na qual foi editada quanto a eventual sess\u00e3o legislativa seguinte, quando ainda em curso o prazo para an\u00e1lise e eventual valida\u00e7\u00e3o e seu conte\u00fado pelo Poder Legislativo.<\/p>\n

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Curitiba\/PR, 29 de abril de 2020<\/p>\n

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Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Diretoria Cient\u00edfica<\/strong><\/p>\n

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[1]<\/a> ADI 5709, Relator(a):\u00a0 Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27\/03\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019<\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a> ADI 3964 MC, Relator(a):\u00a0 Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12\/12\/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00469 RTJ VOL-00204-03 PP-01129 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 60-99;<\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a> ADI 5709, Relator(a):\u00a0 Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27\/03\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019<\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a> ADI 3964 MC, Relator(a):\u00a0 Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12\/12\/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00469 RTJ VOL-00204-03 PP-01129 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 60-99;<\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>ADI 5709, Relator(a):\u00a0 Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27\/03\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019<\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a> ADI 2984 MC, Relator(a):\u00a0 Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04\/09\/2003, DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00070 RTJ VOL-00191-02 PP-00488<\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a> Voto do Min. Paulo Brossard no ADI-MC 295\/DF, proferido no julgamento ocorrido em 22\/07\/1990.<\/p>\n

Diretoria Cient\u00edfica do IBDP<\/p>\n

<\/strong>Nota originalmente publicada em\u00a028\/04\/2020.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A MP 905\/2019, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, bem como, promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria, foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-1487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas-tecnicas"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1487"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1487\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}