{"id":1528,"date":"2021-01-19T00:33:31","date_gmt":"2021-01-19T03:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1528"},"modified":"2021-01-19T00:37:00","modified_gmt":"2021-01-19T03:37:00","slug":"nota-tecnica-no-012021-atualizacoes-recentes-da-legislacao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1528","title":{"rendered":"NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 01\/2021: Atualiza\u00e7\u00f5es recentes da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>O IBDP- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO, entidade de cunho cientifico-jur\u00eddico, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que tem entre os seus objetivos a produ\u00e7\u00e3o de material informativo sobre seguridade social e temas jur\u00eddicos relacionados, buscando proporcionar conte\u00fados de acesso universal para a classe de operadores do direito, bem como para a sociedade, vem por meio desta Nota T\u00e9cnica, apresentar considera\u00e7\u00f5es a respeito das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es normativas pertinentes ao Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Prazos de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda no final de 2020, o Minist\u00e9rio da Economia publicou a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-me-n-424-de-29-de-dezembro-de-2020-296880511\">Portaria n. 424 de 29 de dezembro<\/a>, alterando os prazos de dura\u00e7\u00e3o do recebimento da pens\u00e3o por morte. Essa Portaria passa a ter vigor em 01 de janeiro de 2021, interferindo, portanto, nas pens\u00f5es concedidas em decorr\u00eancia dos \u00f3bitos ocorridos ap\u00f3s esta data.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o decorre de autoriza\u00e7\u00e3o definida na pr\u00f3pria Lei n.13.135\/2015, com a inclus\u00e3o do \u00a72\u00baB no artigo 77 da Lei 8.213\/91: \u201c<em>Ap\u00f3s o transcurso de pelo menos 3 (tr\u00eas) anos e desde que nesse per\u00edodo se verifique o incremento m\u00ednimo de um ano inteiro na m\u00e9dia nacional \u00fanica, para ambos os sexos, correspondente \u00e0 expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao nascer, poder\u00e3o ser fixadas, em n\u00fameros inteiros, novas idades para os fins previstos na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso V do \u00a7 2\u00ba, em ato do Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social, limitado o acr\u00e9scimo na compara\u00e7\u00e3o com as idades anteriores ao referido incremento.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Ressalta-se que no ano da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.135\/2015, a expectativa de vida ao nascer era de 71,9 homens e 79,1 para a mulher, tendo uma progress\u00e3o no ano de 2019, o que resultou na altera\u00e7\u00e3o da idade e no tempo de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"255\"><strong>Expectativa de Vida ao nascer<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"66\"><strong>Ano<\/strong><\/td>\n<td width=\"85\"><strong>Homem<\/strong><\/td>\n<td width=\"104\"><strong>Mulher<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"66\">2015<\/td>\n<td width=\"85\">71,9<\/td>\n<td width=\"104\">79,1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"66\">2019<\/td>\n<td width=\"85\">73,1<\/td>\n<td width=\"104\">80,1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"255\"><em>Fonte: IBGE<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Portanto, a raz\u00e3o do aumento dos prazos de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte se deu por conta do aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro, o que j\u00e1 era sabido, haja visto que a norma introdut\u00f3ria desse limite de prazo das pens\u00f5es data do ano de 2015.<\/p>\n<p>Nestes termos, os prazos ficam assim a partir de 01-01-2021:<\/p>\n<table style=\"height: 259px;\" width=\"520\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"217\"><strong>Idade do c\u00f4njuge\/companheiro na data do \u00f3bito<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\"><strong>Dura\u00e7\u00e3o M\u00e1xima do Benef\u00edcio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Menos de 22 anos<\/td>\n<td width=\"189\">3 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Entre 22 e 27 anos<\/td>\n<td width=\"189\">6 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Entre 28 e 30 anos<\/td>\n<td width=\"189\">10 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Entre 31 e 41 anos<\/td>\n<td width=\"189\">15 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Entre 42 e 44 anos<\/td>\n<td width=\"189\">20 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">Com 45 ou mais anos de idade<\/td>\n<td width=\"189\">Vital\u00edcia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ficam mantidos os demais requisitos para o reconhecimento do direito que s\u00e3o: as 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais do segurado at\u00e9 o \u00f3bito e pelo menos 2 (dois) anos de uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento. Essas regras s\u00e3o exigidas para c\u00f4njuge\/companheiro e n\u00e3o para os filhos.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Medida Provis\u00f3ria do novo sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na sequ\u00eancia, foi lan\u00e7ada a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.021-de-30-de-dezembro-de-2020-297208167\">Medida Provis\u00f3ria n. 1021 de 30 de dezembro de 2020<\/a>, fixando o novo valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo de <strong>R$ 1.100,00<\/strong>, a partir de 01 de janeiro de 2021.<\/p>\n<p>Para o \u00e2mbito previdenci\u00e1rio o reajuste anual do sal\u00e1rio-m\u00ednimo possui importante reflexo, uma vez que, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional, benef\u00edcios que substituam o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor m\u00ednimo vigente (artigo 201, par\u00e1grafo 2\u00ba da CF).<\/p>\n<p>Ademais, a consequ\u00eancia tamb\u00e9m repercute nos valores de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados que tem sua base de c\u00e1lculo no sal\u00e1rio-m\u00ednimo. O reajuste do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo foi de 5,26%, mas para quem ganha em valores maiores, o reajuste ficou em <strong>5,45%<\/strong>, <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-seprt\/me-n-477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991\">conforme Portaria SEPRT\/ME n. 477, de 12 de janeiro de 2021<\/a>. O teto da Previd\u00eancia Social passa a ser de <strong>R$ 6.433,57<\/strong><a href=\"applewebdata:\/\/1C4ACFDC-9325-4C07-87C6-BE3D1C0D5F2C#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>O valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia tamb\u00e9m sofreu aumento, passando para <strong>R$ 51,27<\/strong> para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o superior a <strong>R$ 1.503,25<\/strong><a href=\"applewebdata:\/\/1C4ACFDC-9325-4C07-87C6-BE3D1C0D5F2C#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n<p>Importante lembrar que a EC 103\/19 estabeleceu a progressividade nas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados empregado, dom\u00e9stico e trabalhador avulso nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 28. At\u00e9 que lei altere as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso, estas ser\u00e3o de:<\/em><\/p>\n<table style=\"height: 233px;\" width=\"620\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"217\"><strong>SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O (R$)<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\"><strong>AL\u00cdQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">at\u00e9 1.100,00<\/td>\n<td width=\"274\">7,5%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">de 1.100,01 at\u00e9 2.203,48<\/td>\n<td width=\"274\">9%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">de 2.203,49 at\u00e9 3.305,22<\/td>\n<td width=\"274\">12 %<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"217\">de 3.305,23 at\u00e9 6.433,57<\/td>\n<td width=\"274\">14%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"491\">* <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-seprt\/me-n-477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991\">Tabela atualizada com os dados da Portaria SEPRT\/ME n. 477<\/a>\/21<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para os contribuintes individuais e facultativos, mantem-se as al\u00edquotas de 20% como regra geral, 11% para planos simplificados e 5% para Microempreendedor individual -MEI e facultativo baixa renda, nos termos da Lei n. 8.212\/91.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Medida Provis\u00f3ria que altera renda per capita do BPC<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>E ainda no ano de 2020, em 31 de dezembro, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n. 1.023, retomando o crit\u00e9rio da renda per capita familiar do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada &#8211; BPC para inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Esse tema j\u00e1 vinha sendo objeto de in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es durante o ano de 2020, especialmente na oportunidade da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.981\/20 que alterou o artigo 20, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei n. 8742\/91 e estabeleceu a renda per capita familiar para \u00bd sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Logo em seguida, nova altera\u00e7\u00e3o se deu com a Lei n. 13.982\/20, cujo principal intuito era a cria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-emergencial, mas que estabeleceu um crit\u00e9rio de renda per capita em \u00bc para o ano de 2020. Referido dispositivo estabelecia a renda per capita em \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 1.1.2021, cujo teor foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a MP 1.023 de 2020 manteve o crit\u00e9rio de renda per capita familiar em valor inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Importante ressaltar que referida norma tem especial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da esfera administrativa, uma vez que a autarquia previdenci\u00e1ria est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da legalidade estrita, que culminar\u00e1 na an\u00e1lise objetiva do dispositivo e poder\u00e1 levar ao aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais ou at\u00e9 mesmo de recursos administrativos.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda, desde que observados outros elementos de prova da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, como na Reclama\u00e7\u00e3o 4.374\/PE e Recurso Especial 1.112.557\/MG.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong>Regras de transi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/19<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em sequ\u00eancia, cumprindo as determina\u00e7\u00f5es da EC 103\/19, no presente ano de 2021, algumas regras de transi\u00e7\u00e3o para aposentadoria sofrem mudan\u00e7as no tocante ao aumento de pontos e de idade.<\/p>\n<p>O artigo 15 da EC 103\/19 criou um sistema de pontos com o somat\u00f3rio de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo (30 anos para a mulher e 35 para o homem), sendo essa uma das regras de transi\u00e7\u00e3o para filiados anteriores \u00e0 reforma. Vejamos:<\/p>\n<p><em>\u201c Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Contudo, o mesmo dispositivo inseriu o \u00a7 1\u00ba que aumenta a pontua\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, em um 1 (um) ponto a cada ano, de modo que em 2021, o somat\u00f3rio da pontua\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada deve ser de 88 para mulheres e 98 para homens.<\/p>\n<p>A regra de transi\u00e7\u00e3o conhecida como idade m\u00ednima progressiva tamb\u00e9m sofre um aumento na idade, por conta do pr\u00f3prio dispositivo que assim estabeleceu:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e <\/em><em>cinco) anos de idade, se homem.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Portanto, para uso desta regra, em 2021 a mulher dever\u00e1 ter a idade m\u00ednima de 57 anos e o homem 62 anos.<\/p>\n<p>E por \u00faltimo, a regra de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria por idade das mulheres foi tamb\u00e9m modificada, tendo em vista que apenas a elas houve aumento na idade para as novas regras de aposentadoria, eis que passou a ser de 62 anos.<\/p>\n<p>Para essas o aumento \u00e9 de 6 meses a cada ano, at\u00e9 atingir os 62 anos de idade, nos termos do artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba da EC 103\/19. Sendo assim, para 2021 a mulher dever\u00e1 alcan\u00e7ar 61 anos de idade, al\u00e9m dos 15 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o comprovados.<\/p>\n<p>Destaca-se que as demais regras de transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o: ped\u00e1gio de 50% e 100%, para aposentadoria especial e dos professores, n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es, permanecendo a mesma aplica\u00e7\u00e3o nos seus respectivos requisitos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Curitiba, 13 de janeiro de 2021<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Diretoria Cient\u00edfica do IBDP<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><a href=\"applewebdata:\/\/1C4ACFDC-9325-4C07-87C6-BE3D1C0D5F2C#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 &#8211; Art. 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio e o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e cinquenta e sete centavos).<\/h5>\n<h5><a href=\"applewebdata:\/\/1C4ACFDC-9325-4C07-87C6-BE3D1C0D5F2C#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> Art. 4\u00ba O valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho ou equiparado de qualquer condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 14 (quatorze) anos de idade, ou inv\u00e1lido de qualquer idade, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, \u00e9 de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o superior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e tr\u00eas reais e vinte e cinco centavos).<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O IBDP- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO, entidade de cunho cientifico-jur\u00eddico, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que tem entre os seus objetivos a produ\u00e7\u00e3o de material informativo sobre seguridade social [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-1528","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas-tecnicas"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1528\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}