{"id":1722,"date":"2021-06-02T18:00:58","date_gmt":"2021-06-02T21:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1722"},"modified":"2021-06-02T18:00:58","modified_gmt":"2021-06-02T21:00:58","slug":"ibdp-como-amicus-curiae-participa-com-sustentacao-oral-e-acompanha-o-julgamento-do-processo-da-revisao-da-vida-toda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=1722","title":{"rendered":"IBDP, como amicus curiae, participa com sustenta\u00e7\u00e3o oral e acompanha o julgamento do processo da revis\u00e3o da vida toda"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 entre 4 a 11 de junho o tema 1102, que possibilita ao segurado do INSS usar toda a sua vida contributiva para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio, e n\u00e3o apenas os sal\u00e1rios ap\u00f3s julho de 1994. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) participa do processo como <em>amicus curiae<\/em> e opinou em sua sustenta\u00e7\u00e3o pelo entendimento da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba da Lei 9.876\/99, podendo o segurado do RGPS optar pela regra de c\u00e1lculo que melhor lhe aprouver, respeitada a decad\u00eancia e o limite temporal imposto pela Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019.<\/p>\n<p>Para o IBDP o objeto jur\u00eddico deste tema \u00e9 a perfei\u00e7\u00e3o atuarial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos moldes pensados pelos legisladores, se afigurando a justa equidist\u00e2ncia de direito havida nas rela\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, onde o segurado receber\u00e1, utilizando-se da regra definitiva dos incisos I e II do art. 29, da Lei 8.213\/91, o benef\u00edcio na forma em que financiou o sistema, nada a mais.<\/p>\n<p>\u201cTratar quem mais financiou com preju\u00edzo destr\u00f3i a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a expetativa de direitos, elementos definidores das prote\u00e7\u00f5es advindas por normas de natureza transit\u00f3ria ou de transi\u00e7\u00e3o, como o art. 3\u00ba da Lei 9.876\/99\u201d, explica Cherulli, que representa o IBDP no processo.<\/p>\n<p>Segundo o advogado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o no c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, demonstrando que a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o na regra definitiva \u00e9, em verdade, o necess\u00e1rio respeito ao car\u00e1ter contributivo\/retributivo da previd\u00eancia social, ou seja, se h\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es do segurado elas devem retornar em seu favor.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o reconhecer o direito vindicado pela sociedade nesse tema tamb\u00e9m violaria, data v\u00eania, o art. 150, IV da Carta Magna, o qual trata da veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco, j\u00e1 que, se n\u00e3o h\u00e1 reciprocidade contributiva \u00e9 certo que este tributo (contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) est\u00e1 sendo direcionado para finalidade diversa da qual deveria, qual seja, a finalidade de repercutir no benef\u00edcio do segurado\u201d, acredita.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m pontua sobre a viola\u00e7\u00e3o ao art. 195, \u00a7 5\u00ba do Texto Maior, segundo o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser criado, majorado e estendido benef\u00edcio sem pr\u00e9via fonte de custeio, o qual se interpretado corretamente tamb\u00e9m gera em favor do cidad\u00e3o. \u201cO direito de receber justamente aquilo pelo que custeou, n\u00e3o havendo que se falar em cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio, mas sim, numa perspectiva negativa, em redu\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o e cerceamento de benef\u00edcio devidamente custeado\u201d.<\/p>\n<p>E Cherulli cita na sustenta\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio constitucional da igualdade, previsto no Art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, contendo o valor jur\u00eddico da isonomia. Dessa forma, o princ\u00edpio da norma mais ben\u00e9fica ao benef\u00edcio mais vantajoso deve se submeter ao mesmo crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o do direito previdenci\u00e1rio, por for\u00e7a do princ\u00edpio da isonomia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Mas lembra que o direito vindicado neste tema n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 maioria dos segurados, como vem sendo propagado. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 risco de desequil\u00edbrio atuarial ou financeiro, mas sim seu restabelecimento em favor daqueles poucos segurados que, ao contr\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o profissional e remunerat\u00f3ria natural de qualquer trabalhador, financiaram de forma invertida, mas n\u00e3o intencional, o sistema, cumprindo com os princ\u00edpios norteadores da Seguridade Social\u201d.<\/p>\n<p>O IBDP espera que o Supremo mantenha a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por ser esta uma interpreta\u00e7\u00e3o legal da Lei 9876, de 1999. \u201cO IBDP entende que a revis\u00e3o da vida toda \u00e9 o ideal do princ\u00edpio do equil\u00edbrio atuarial, pois n\u00e3o \u00e9 correto o INSS ganhar por conceder um benef\u00edcio menor para segurados que contribu\u00edram atuarialmente com mais, utilizando uma regra criada para beneficiar em desfavor daqueles que custearam um valor maior para suas aposentadorias\u201d, finaliza o vice-presidente do IBDP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 entre 4 a 11 de junho o tema 1102, que possibilita ao segurado do INSS usar toda a sua vida contributiva para o c\u00e1lculo [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1723,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1722","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ibdp-em-destaque"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1722\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}