O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), junto com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais (ANADEF) manifestou-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de posicionamento do Governo e o pagamento dos honor\u00e1rios m\u00e9dicos-periciais em processos judiciais previdenci\u00e1rios (Projeto de Lei 3.914\/20). As entidades acreditam que \u00e9 fundamental o equil\u00edbrio na solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia da proposta para n\u00e3o resultar em problemas mais graves.<\/p>\n
Em nota, o IBDP e a ANADEF destacam a import\u00e2ncia de n\u00e3o impedir ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 prova ao obrig\u00e1-lo a arcar com per\u00edcias m\u00e9dicas no momento de ajuizar a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mesmo diante de um impasse or\u00e7ament\u00e1rio. Com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta obriga o segurado a pagar para buscar seus direitos, o que dificulta no momento de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o pela falta de recursos financeiros para bancar as custas processuais para produzir prova exigida pelo ju\u00edzo.<\/p>\n
As entidades tamb\u00e9m alertam que desde o dia 23 de setembro n\u00e3o h\u00e1 mais recursos para o pagamento de per\u00edcias m\u00e9dicas e que sem articula\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo legislativo para dar celeridade ao projeto, a sociedade ficar\u00e1 prejudicada.<\/p>\n