Secret\u00e1ria-geral do IBDP, Elenice Hass de Oliveira Pedroza, explica em entrevista ao caderno Jornal da lei do Jornal do Com\u00e9rcio, de Porto Alegre\/RS, sobre a defini\u00e7\u00e3o do regulamento aplic\u00e1vel ao participante de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada para fins de c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio complementar, que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STJ<\/p>\n
IBDP defende benef\u00edcio aplicado no contrato de ades\u00e3o – Jornal do Com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n Laura Franco<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o do regulamento para os planos de previd\u00eancia privada para fins de c\u00e1lculo de renda mensal est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O debate segue em torno da mudan\u00e7a dos planos de Benef\u00edcio Definido (BD) para planos de Contribui\u00e7\u00e3o Definida (CD), que pode gerar altera\u00e7\u00f5es no valor recebido na aposentadoria. Em entrevista ao Jornal da Lei, a secret\u00e1ria-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), Elenice Hass, explica como s\u00e3o regulados os contratos de previd\u00eancia complementar, e como tem sido a atua\u00e7\u00e3o do instituto nesse processo.<\/p>\n Jornal da Lei – Como funciona a previd\u00eancia complementar e quais as altera\u00e7\u00f5es sugeridas?<\/strong><\/p>\n Elenice Hass<\/strong> – A previd\u00eancia complementar tem natureza contratual, ou seja, o regulamento deve representar esse contrato. A partir do momento da ader\u00eancia \u00e9 gerado um ato jur\u00eddico perfeito, ent\u00e3o, constitucionalmente, nenhuma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto direto neste regulamento. O que acontece \u00e9 que, a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei, h\u00e1 o ajuste do regulamento para os novos contratos fechados. O que vem acontecendo \u00e9 que as entidades que trabalham com esse tipo de previd\u00eancia alegam que a rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 muito longa, de no m\u00ednimo 30 anos, chegando at\u00e9 mais de 60 anos, somando tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mais o tempo de aposentadoria. As empresas, ent\u00e3o, afirmam que o cen\u00e1rio vai se alterando, a realidade muda, e os contratos acabam ficando antigos, necessitando de altera\u00e7\u00e3o. Portanto, se sugere a mudan\u00e7a desses planos, do Benef\u00edcio Definido para a Contribui\u00e7\u00e3o Definida, que j\u00e1 vem acontecendo. O que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 justamente a mudan\u00e7a de planos no meio do processo, entre a contribui\u00e7\u00e3o e a aposentadoria.<\/p>\n JL – Quais as diferen\u00e7as entre um plano e outro? <\/strong><\/p>\n Elenice –<\/strong> No plano de BD, \u00e9 poss\u00edvel, ao aderir ao contrato, ter ci\u00eancia do valor da aposentadoria. Nesse plano a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 vari\u00e1vel, com momentos de maior contribui\u00e7\u00e3o. A partir da altera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 20, de 1998 e da Lei n\u00ba 109 de 2001, se iniciou a extin\u00e7\u00e3o desse plano, e hoje j\u00e1 est\u00e1 quase totalmente extinto. Essas novas normativas trouxeram a Contribui\u00e7\u00e3o Definida. Nela \u00e9 poss\u00edvel saber quanto se deve contribuir, mas n\u00e3o fica mais definido o valor da aposentadoria. No BD, o patrocinador tem a responsabilidade quando houver d\u00e9ficit, diferente da CD. A d\u00favida que aparece \u00e9 que plano deve vigorar nos contratos. Em muitos planos, houve essa transfer\u00eancia. Acontece que a Lei n\u00ba 109, que fala de direito adquirido, em seu artigo 17, confunde os regimes. Isso porque, quando falamos em regime geral, pr\u00f3prio de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, estamos na \u00e1rea do Direito P\u00fablico, institucional, na qual o Estado pode fazer altera\u00e7\u00f5es. Nesse caso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante um instituto para o cidad\u00e3o. Se eu preencher os requisitos, o benef\u00edcio est\u00e1 garantido, e isso d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, na previd\u00eancia complementar estamos falando em Direito Privado, onde a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 contratual, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve vir do contrato e do regulamento, que deve estar de acordo com a lei.<\/p>\n JL – O que defende o IBDP nesse caso? <\/strong><\/p>\n Elenice<\/strong> – O instituto est\u00e1 atuando como amicus curiae nesse processo. Em nosso entendimento, deve-se manter e legitimar o plano feito no momento do contrato, sen\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de cumprimento. S\u00e3o diversos os casos de benefici\u00e1rios que foram surpreendidos ao ter o plano alterado no momento da aposentadoria. Quase todas as entidades fechadas alteraram seu regulamento. Em 2015, inclusive, houve uma audi\u00eancia p\u00fablica com todas as entidades fechadas, e com associa\u00e7\u00e3o de aposentados. Enviamos uma peti\u00e7\u00e3o e agora vamos entregar os memoriais para o ministro, que deve julgar em breve. Anteriormente, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia seguia nesse sentido, o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho era de manter o contrato estabelecido inicialmente. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acabou mudando seu posicionamento, dando a entender que o contrato que vai vigorar \u00e9 aquele realizado no momento da aposentadoria, e n\u00e3o mais no momento do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o. Precisamos entender que se mantivermos fiscaliza\u00e7\u00f5es anuais, realizando corre\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 estabilidade jur\u00eddica para ambas as partes, n\u00e3o se tornando mais oneroso a ningu\u00e9m. O que n\u00e3o pode \u00e9 ocorrer altera\u00e7\u00f5es de plano e regulamento durante o decorrer de um contrato.<\/p>\n <\/p>\n