Diante das not\u00edcias sobre propostas de reforma apresentadas oficialmente, tampouco disponibilizadas na \u00edntegra, o IBDP, enquanto entidade de cunho cient\u00edfico, com objetivo de atuar junto aos poderes p\u00fablicos com vistas ao aperfei\u00e7oamento e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de Seguridade Social, vem, atrav\u00e9s desta Nota T\u00e9cnica, esclarecer alguns pontos relevantes.<\/p>\n

A \u00fanica reforma previdenci\u00e1ria que efetivamente \u00a0tramita no Congresso, por enquanto, \u00e9 a conhecida PEC 287\/16, que prop\u00f5e in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es importantes, dentre as quais destacamos algumas: idade m\u00ednima para o RGPS; inacumulatividade de pens\u00e3o com aposentadoria, se superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; gatilho para a idade m\u00ednima baseado na expectativa de sobrevida; idade m\u00ednima na aposentadoria especial e fim da convers\u00e3o de tempo de atividade especial em tempo comum; dentre outras. Ademais, a PEC 287\/16 constitucionaliza os requisitos para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, incluindo textos complexos e apresentando reda\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil compreens\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

H\u00e1, por outro lado, not\u00edcia de outra proposta de reforma previdenci\u00e1ria, desta vez elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Arm\u00ednio Fraga. Todavia, esta alternativa ainda n\u00e3o foi apresentada na \u00edntegra e n\u00e3o se encontra protocolada no Congresso Nacional.<\/p>\n

Esta outra proposta de reforma previdenci\u00e1ria, ao contr\u00e1rio do que buscado pela PEC 287\/16, retira do Texto Constitucional praticamente tudo que \u00e9 relacionado \u00e0 Previd\u00eancia Social, remetendo \u00e0 Lei Complementar a regula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria. Do que foi noticiado, sabe-se que \u00e9 proposto um benef\u00edcio universal de 70% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para todos (homens e mulheres) aos 65 anos de idade, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o. Cria-se, ademais, um regime de capitaliza\u00e7\u00e3o, no qual cada trabalhador passar\u00e1 a ter sua conta individualizada de previd\u00eancia.<\/p>\n

O Presidente eleito Jair Bolsonaro ainda n\u00e3o apresentou qualquer proposta de reforma previdenci\u00e1ria nem se manifestou sobre esta \u00faltima. O IBPD manifesta que:<\/p>\n

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1. Uma vez sendo o d\u00e9ficit p\u00fablico o foco central, a previd\u00eancia n\u00e3o deve ser nem a \u00fanica, nem a primeira \u00e1rea a ser reformada. Antes, deve-se fazer uma ampla reforma administrativa, reduzindo-se custos alt\u00edssimos derivados de cargos em comiss\u00e3o, sal\u00e1rios acima da m\u00e9dia do setor privado, aux\u00edlio-moradia e outros adicionais, motoristas, assessores, etc, valores que deixam as contas p\u00fablicas cada vez mais altas.<\/li>\n
2. Qualquer proposta deve ser discutida por uma equipe multidisciplinar e deve considerar todos os aspectos envolvidos, n\u00e3o apenas a redu\u00e7\u00e3o de gastos, mas o aspecto econ\u00f4mico de longo prazo (de retirar recursos da sociedade e mant\u00ea-los no Estado), o aspecto laboral (capacidade de trabalho e cen\u00e1rio atual do mercado de trabalho) bem como o social (consequ\u00eancias sociais da aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na idade avan\u00e7ada).<\/li>\n
3. Qualquer proposta deve levar em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de educa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores destinados \u00e0 Seguridade Social (destina\u00e7\u00e3o correta e cobran\u00e7a de d\u00edvidas), o incentivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade e mudan\u00e7as estruturais de gest\u00e3o.<\/li>\n
4. A proposta de reforma deve responder \u00e0 pergunta capital: que tamanho de Estado queremos? Se \u00e9 um Estado que muito arrecada, deve devolver para a sociedade atrav\u00e9s de servi\u00e7os p\u00fablicos, benef\u00edcios sociais, pleno emprego, seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

   Vale lembrar que a Previd\u00eancia Social \u00e9 um importante instrumento de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e meio indispens\u00e1vel de distribui\u00e7\u00e3o de renda. Muitos s\u00e3o os munic\u00edpios, cuja economia gira em torno dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, em valor superior ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

   Houve um compromisso do futuro Presidente Jair Bolsonaro de respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de garantir o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nessa toada, acreditamos que mudan\u00e7as devam ser implementadas, mas al\u00e9m (ou antes) da Previd\u00eancia, h\u00e1 tantas outras \u00e1reas que precisam de aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

   O IBDP, preocupado com o rumo do pa\u00eds, principalmente com a Seguridade Social, clama para que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja efetivamente respeitada e que, qualquer reforma previdenci\u00e1ria apresentada, tenha em sua equipe especialistas multidisciplinares, das \u00e1reas: sociais, jur\u00eddicas, pol\u00edticas, econ\u00f4micas e tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, que ela seja amplamente discutida com a sociedade, efetiva \u00a0destinat\u00e1ria das mudan\u00e7as. O processo, por vim, deve ser amplamente democr\u00e1tico, discutido concretamente com a sociedade atrav\u00e9s de f\u00f3runs, audi\u00eancias p\u00fablicas, etc, pois afinal \u00e9 do Povo que emana todo Poder.<\/p>\n

    <\/p>\n

   Adriane Bramante de Castro Ladenthin<\/p>\n

   Presidente do IBDP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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