Diante do grande impacto no sistema previdenci\u00e1rio acarretado pela edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 871 de 18.01.2019, o IBDP, enquanto entidade de cunho cient\u00edfico, com objetivo de atuar junto aos poderes p\u00fablicos com vistas ao aperfei\u00e7oamento e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de Seguridade Social, vem, atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de Notas T\u00e9cnicas, a come\u00e7ar desta primeira, esclarecer alguns pontos relevantes sobre os seguintes temas:<\/p>\n

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Programa Especial de An\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidade<\/strong><\/p>\n

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1. O Programa de Revis\u00e3o em tela, popularmente conhecido como Pente-Fino, deve ser entendido criticamente. N\u00e3o se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de fraude, mas a MP 871 inverte o que prevalece no Direito brasileiro sobre a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, e coloca todos os aposentados e aposentadas na condi\u00e7\u00e3o de potenciais fraudadores da Previd\u00eancia Social. As fraudes e irregularidades devem ser enfrentadas, mas esse modelo que presume a m\u00e1-f\u00e9 dos aposentados n\u00e3o pode ser admitido.<\/li>\n
2. O pagamento de B\u00f4nus aos Analistas e T\u00e9cnicos do INSS, bem como aos m\u00e9dicos Peritos parece se dar apenas quando h\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios considerados irregulares. A MP 871 n\u00e3o deixa claro se os servidores ganhar\u00e3o mais do que sua remunera\u00e7\u00e3o habitual se reanalisarem procedimentos administrativos e os benef\u00edcios restarem mantidos. Se o pagamento do B\u00f4nus representar pura e simplesmente incentivo financeiro para cassa\u00e7\u00e3o de aposentadorias est\u00e1-se diante de hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade (art. 37, caput<\/em>, da CF), visto que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve agir com lealdade e boa-f\u00e9 para com os administrados.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/p>\n

   Conceito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com ind\u00edcios de irregularidade<\/strong><\/p>\n

   \n
   1. O conceito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com ind\u00edcio de irregularidade trazido pela MP 871 \u00e9 muito el\u00e1stico e n\u00e3o proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n
   2. O art. 8\u00ba da MP, nos incisos I a V, menciona que ser\u00e3o analisados como dotados de potencial irregularidade os benef\u00edcios indicados por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Pol\u00edcia Federal, TCU, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, etc). Nesses casos, h\u00e1 plausibilidade de remessa do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para rean\u00e1lise administrativa, visto que se est\u00e1 tangenciando a esfera penal e de ilicitude.<\/li>\n
   3. A preocupa\u00e7\u00e3o maior reside no art. 8\u00ba, inciso VI, muito gen\u00e9rico, indicando que ser\u00e3o reanalisados benef\u00edcios identificados pelo INSS como irregulares.<\/li>\n
   4. \u00c9 sabido que h\u00e1 grande diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: entre o INSS e o Poder Judici\u00e1rio; dentro do \u00e2mbito do INSS, comparativamente entre suas regi\u00f5es, supervis\u00f5es, ag\u00eancias e at\u00e9 mesmo entre seus servidores. Teme-se que essa diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es possa ensejar a revis\u00e3o de benef\u00edcios concedidos regularmente, a partir de outra interpreta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li>\n
   5. A MP 871 n\u00e3o menciona expressamente o cabimento do reexame de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos a partir de decis\u00e3o judicial. Caso isso ocorra, a exemplo do que o INSS p\u00f4s em pr\u00e1tica com as Medidas Provis\u00f3rias 739 e 767, em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios por incapacidade, poder\u00e1 haver ofensa \u00e0 garantia constitucional da coisa julgada.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Procedimento de revis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

      \n
      1. A MP 871 define que Ato do Presidente do INSS regulamentar\u00e1 o procedimento revisional, mas alguns par\u00e2metros j\u00e1 se encontram na pr\u00f3pria norma editada.<\/li>\n
      2. Em apertada s\u00edntese, quando houver a suspeita de irregularidade ou de erro material, o INSS comunicar\u00e1 o segurado para apresentar defesa no prazo de 10 dias, bem como juntar documentos, tudo por via eletr\u00f4nica, sendo que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou caso seja considerada insuficiente determina a suspens\u00e3o do benef\u00edcio. Da decis\u00e3o de suspens\u00e3o cabe recurso administrativo no prazo de 30 dias, o qual, n\u00e3o interposto ou julgado improvido, enseja a cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/li>\n
      3. Essa modalidade de procedimento \u00e9 inconstitucional por afronta ao devido processo legal (art. 5\u00ba, inciso LVI, da CF), visto que estabelece um prazo ex\u00edguo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. Os aposentados nem sempre est\u00e3o na posse de todos os documentos que foram utilizados para sua aposenta\u00e7\u00e3o e esse prazo n\u00e3o viabiliza uma comunica\u00e7\u00e3o adequada com a empresa onde trabalhou, com o escrit\u00f3rio que o aposentou, etc.<\/li>\n
      4. Por outro lado, a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos aposentados, especialmente pela rede banc\u00e1ria, igualmente afronta o princ\u00edpio do devido processo legal, pelo aspecto da razoabilidade, visto que nem todos os aposentados s\u00e3o detentores de expertise nesse tipo de comunica\u00e7\u00e3o, e estar\u00e3o sujeitos a preju\u00edzo em seus direitos.<\/li>\n
      5. O art. 69, 9\u00ba, da Lei 8.212\/91, a partir da MP 871, passa a contar com a possibilidade de suspens\u00e3o cautelar do benef\u00edcio caso seja imposs\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o do aposentado para apresentar sua defesa no programa de revis\u00e3o. Essa medida afronta o devido processo legal, pois acarreta cerceamento a um direito sem que seja franqueado o mais elementar direito de defesa.<\/li>\n
      6. Encerrando esse bloco deve-se fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o da prova de vida, outro instrumento controverso e que dificilmente possui compatibilidade com o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/li>\n<\/ol>\n

         Car\u00eancia<\/strong><\/p>\n

         \n
         1. A MP 871 aumenta o prazo de car\u00eancia para o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o para 24 meses (antes n\u00e3o era exigida) e a car\u00eancia de reingresso para 12 meses (eram 6 meses).<\/li>\n
         2. Em que pese aqui n\u00e3o se verificar, a princ\u00edpio, inconstitucionalidade, visto que se trata destinada ao legislador, n\u00e3o se verifica adequa\u00e7\u00e3o ao vol\u00e1til mercado de trabalho brasileiro.<\/li>\n
         3. Por fim, nesse tocante, n\u00e3o est\u00e3o claras as regras de Direito Intertemporal: os segurados que se encontram atualmente contribuindo para o RGPS ser\u00e3o submetidos a que tipo de regra?<\/li>\n<\/ol>\n

            Prova da uni\u00e3o est\u00e1vel e da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n

            \n
            1. Foi introduzido o art. 16, 5\u00ba, na Lei 8.213\/91, determinando que a prova da uni\u00e3o est\u00e1vel e da depend\u00eancia econ\u00f4mica se d\u00ea unicamente atrav\u00e9s de in\u00edcio de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal.<\/li>\n
            2. Tal exig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 ilegal e inconstitucional, visto que o art. 226, da CF, confere \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel os mesmos efeitos do casamento e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de Direito de Fam\u00edlia, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige esse tipo de formalidade para a constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

                <\/p>\n

               Vale lembrar que a Previd\u00eancia Social \u00e9 um importante instrumento de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades no pa\u00eds e meio indispens\u00e1vel de distribui\u00e7\u00e3o de renda para muitos.<\/p>\n

               O IBDP, preocupado com os rumos da Seguridade Social no pa\u00eds, clama para que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja efetivamente respeitada e que qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se d\u00ea atrav\u00e9s de equipes multidisciplinares, das \u00e1reas sociais, jur\u00eddicas, pol\u00edticas, tribut\u00e1rias e n\u00e3o apenas pela pasta\u00a0 econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, que ela seja amplamente discutida com a sociedade, efetiva\u00a0 destinat\u00e1ria das mudan\u00e7as.<\/p>\n

                <\/p>\n

               Adriane Bramante de Castro Ladenthin<\/p>\n

               Presidente do IBDP<\/p>\n

               Marco Aur\u00e9lio Serau Junior<\/p>\n

               Diretor Cient\u00edfico do IBDP<\/p>\n

                <\/p>\n

                <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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