{"id":977,"date":"2019-01-24T15:34:37","date_gmt":"2019-01-24T17:34:37","guid":{"rendered":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=977"},"modified":"2019-01-24T15:34:37","modified_gmt":"2019-01-24T17:34:37","slug":"nota-tecnica-ibdp-n-022019-sobre-a-mp-8712019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/backup.ibdp.org.br\/?p=977","title":{"rendered":"NOTA T\u00c9CNICA IBDP N. 02\/2019 SOBRE A MP 871\/2019"},"content":{"rendered":"

Diante do grande impacto no sistema previdenci\u00e1rio acarretado pela edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 871 de 18.01.2019, o IBDP, enquanto entidade de cunho cient\u00edfico, com objetivo de atuar junto aos poderes p\u00fablicos com vistas ao aperfei\u00e7oamento e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de Seguridade Social, vem, atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de Notas T\u00e9cnicas, esclarecer alguns pontos relevantes sobre os seguintes temas:<\/p>\n

 <\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na pens\u00e3o por morte<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 74, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, cria a figura da habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte daquele que esteja discutindo judicialmente sua condi\u00e7\u00e3o de dependente (a exemplo de a\u00e7\u00f5es de paternidade ou visando reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel).<\/li>\n
  2. Durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o na Vara de Fam\u00edlia os que buscam a condi\u00e7\u00e3o de dependentes n\u00e3o receber\u00e3o nenhum valor, os quais ser\u00e3o pagos apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado destas demandas; entretanto, j\u00e1 ser\u00e1 descontado, de imediato, dos dependentes j\u00e1 habilitados na pens\u00e3o por morte, o valor relativo \u00e0s cotas eventualmente devidas \u00e0queles que discutem sua condi\u00e7\u00e3o de dependentes previdenci\u00e1rios.<\/li>\n
  3. Julgada improcedente a demanda na Vara de Fam\u00edlia os valores que foram descontados dos dependentes j\u00e1 habilitados para a pens\u00e3o por morte ser\u00e3o corrigidos monetariamente e ressarcidos a estes.<\/li>\n
  4. Essa regra vale para o RGPS e para os servidores p\u00fablicos federais (art. 219, 3\u00ba, da Lei 8.112\/90). \u00c9 poss\u00edvel que os regimes pr\u00f3prios estaduais e municipais tamb\u00e9m venham a editar norma nesse sentido.<\/li>\n
  5. Essa medida \u00e9 duplamente inconstitucional.<\/li>\n
  6. Para os que buscam judicialmente o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependentes previdenci\u00e1rios, ofende-se o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV), que impede que a lei inviabilize ao Poder Judici\u00e1rio o exame de viola\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as de les\u00f5es a direitos. Outrossim, no \u00e2mbito das mencionadas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia sempre caber\u00e3o medidas antecipat\u00f3rias do m\u00e9rito, como as tutelas de urg\u00eancia previstas nos artigos 300 e seguintes do CPC havendo aqui tamb\u00e9m flagrante ilegalidade.<\/li>\n
  7. Em rela\u00e7\u00e3o aos dependentes j\u00e1 habilitados na pens\u00e3o por morte e que sofrer\u00e3o, de imediato, desconto em seu benef\u00edcio, verifica-se viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV, da CF), que estabelece que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Pens\u00e3o por morte tempor\u00e1ria em raz\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 76, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, cria a figura da pens\u00e3o por morte tempor\u00e1ria a ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que ser\u00e1 devida apenas pelo prazo remanescente na data do \u00f3bito.<\/li>\n
    2. Essa regra vale para o RGPS e para os servidores p\u00fablicos federais (art. 222, 5\u00ba, da Lei 8.112\/90). \u00c9 poss\u00edvel que os regimes pr\u00f3prios estaduais e municipais tamb\u00e9m venham a editar norma nesse sentido.<\/li>\n
    3. \u00c9 importante frisar que a pens\u00e3o aliment\u00edcia tempor\u00e1ria \u00e9 instituto ainda pol\u00eamico e n\u00e3o totalmente amadurecido no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia, sendo prematura sua importa\u00e7\u00e3o para o Direito Previdenci\u00e1rio<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o post mortem <\/em>dos segurados facultativo e contribuinte individual<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 17, 7\u00ba, da Lei 8.213\/91, veda a inscri\u00e7\u00e3o post mortem<\/em> dos segurados contribuinte individual e facultativo.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Quebra de sigilo<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. A reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 20, \u00a7 13, da LOAS, bem como ao art. 124-B, da Lei 8.213\/91, determina que benefici\u00e1rios do BPC e aposentados abram m\u00e3o de seu sigilo banc\u00e1rio e tamb\u00e9m quanto \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/li>\n
        2. Ainda que se tenha em conta que os valores pagos pela Seguridade Social s\u00e3o recursos p\u00fablicos, e por isso mere\u00e7am especial tutela pela ordem jur\u00eddica, considera-se excessiva a medida, pois generaliza a perspectiva de que segurados e aposentados s\u00e3o potenciais fraudadores e inverte a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, que \u00e9 a regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/em>.<\/li>\n
        3. Deve-se refletir, com mais vagar, se a previs\u00e3o de quebra de sigilo como regra geral, prevista no art. 124-B, da Lei 8.213\/91, infringe a garantia de direito \u00e0 intimidade, tida como inviol\u00e1vel pelo art., 5\u00ba, inciso X, da CF, sobretudo no que concerne ao acesso irrestrito a prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de institui\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas p\u00fablicas e privadas.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Adriane Bramante de Castro Ladenthin<\/p>\n

          Presidente do IBDP<\/p>\n

          Marco Aur\u00e9lio Serau Junior<\/p>\n

          Diretor Cient\u00edfico do IBDP<\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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