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O IBDP atua como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, que trata do questionamento, à luz constitucional da Lei 9528/1997, no que tange ao dispositivo alterador do artigo 16 § 2º da lei 8.213/1991, que suprimiu ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 900, que trata sobre a possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. Para acessar ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 709, que trata sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 616, que discute a incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 529, que trata sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. Para acessar o ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 526, que trata sobre a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Para acessar o processo, clique aqui.
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 503, que discute sobre a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Para acessar o processo, clique aqui.
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 457, que discute sobre os requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos. Para acessar o ...
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O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 359, que discute a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Para acessar o processo, clique aqui.